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Sobre a renúncia de receita orçamentária de que trata a Lei...
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Q2805162
Teclas de Atalhos
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Sobre a renúncia de receita orçamentária de que trata a Lei Complementar nº 101/00, a espécie que define, dentre outros aspectos, o perdão da dívida em determinadas circunstâncias previstas na lei (a exemplo da probabilidade de não receber a receita) recebe o nome de:
A
isenção
B
anistia
C
subsídio
D
remissão