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Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de...
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Q3367135
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outros requisitos, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e:
A
No exercício seguinte, apenas.
B
Nos dois exercícios seguintes.
C
Nos três exercícios seguintes.
D
Nos quatro exercícios seguintes.