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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101 de...
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Q2153434
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Renúncia de Receita
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101 de 2.000, analise as afirmativas a seguir.
I. Na renúncia de receita, dentre os pontos a serem observados, está a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
II. As despesas com pessoal da União não poderão exceder 60% da receita corrente líquida.
III. A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídica, desde que de forma indireta, deve atender somente as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente o item I está de acordo com a mencionada legislação
B
Somente o item II está de acordo com a mencionada legislação
C
Somente os itens I e III estão de acordo com a mencionada legislação
D
Somente os itens I e II estão de acordo com a mencionada legislação