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Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal...
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Q1205490
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Renúncia de Receita
Teclas de Atalhos
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Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de
A
subsídio, parcelamento e ampliação da base de cálculo.
B
parcelamento, alteração indiscriminada de alíquota e subsídio.
C
isenção em caráter geral, alteração indiscriminada de alíquota e parcelamento.
D
remissão, subsídio e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
E
remissão, isenção em caráter geral e outros subsídios que correspondam a tratamento diferenciado.