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Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) trata, no seu artigo 14, da concessão de benefícios tributários. Diante disso, assinale a alternativa correta.
A
A concessão ou ampliação de benefício tributário, se houver renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que iniciar sua vigência.
B
A concessão ou ampliação de benefício tributário deve necessariamente ser acompanhada por demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e de que não afetará as metas de resultados fiscais.
C
A concessão ou ampliação de benefício tributário deve necessariamente ser acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.
D
O disposto no artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
E
O benefício só poderá entrar em vigor quando implementadas as medidas de compensação por meio do aumento de receita.
Assinale a alternativa que se encontra em harmonia com
a lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal.
A
No prazo de sessenta dias após o encerramento de
cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará,
em reunião conjunta das comissões temáticas
pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do
cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária,
creditícia e cambial, evidenciando o impacto
e o custo fiscal de suas operações e os resultados
demonstrados nos balanços.
B
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo
não será admitida ainda que comprovado o erro ou a
omissão de ordem técnica ou legal.
C
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição
dos demais Poderes e do Ministério Público,
no mínimo sessenta dias antes do prazo final para
encaminhamento de suas propostas orçamentárias,
os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
D
Não constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional
do ente da Federação.
E
A renúncia de receita compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
A renúncia de receita resulta em concessão ou ampliação
de incentivo ou benefício de natureza tributária, e compreende:
A
remissão, subsídio, crédito presumido e concessão
de isenção em caráter não geral.
B
anistia, subsídio, crédito presumido e concessão de
isenção em caráter geral.
C
anistia, remissão, fundos especiais e crédito presumido.
D
anistia, remissão, parcelamento e concessão de
isenção em caráter geral.
E
anistia, remissão, fundos especiais, crédito presumido
e concessão de isenção em caráter não geral.
Segundo a Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar:
A
A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
B
Não há nenhuma possibilidade de reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo.
C
O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser até o dobro das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, não podendo ser vedada a realização das transferências voluntárias para qualquer ente, mesmo que esteja em desacordo com a legislação de responsabilidade fiscal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção incorreta:
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
É possível consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimitada.
C
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
D
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal,
E
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
De acordo com o art. 14 da LRF, entende-se como parte da renúncia de receita
A
a anistia, subsídio, elevação de alíquota e isenção de contribuições sindicais.
B
a sonegação, elisão e evasão fiscal.
C
a anistia, remissão, subsídio e elevação de alíquotas.
D
a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral.
E
a redução de impostos indiretos e elevação de impostos diretos.
Quanto à responsabilidade fiscal, é INCORRETO afirmar que:
A
Constitui renúncia de receita a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
B
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada, entre outros documentos, da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
C
As hipóteses de renúncia de receita estão previstas exaustivamente na lei, correspondendo à anistia, à remissão e ao subsídio.
D
Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
E
É compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias a despesa que esteja conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Se determinada renúncia de receita estiver
acompanhada de medidas de compensação por meio do
aumento de outras receitas, será desnecessário
demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na
estimativa realizada pela lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
Das diferentes espécies da renúncia de receita, existe aquela que se define como dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Trata-se da espécie
A
da isenção.
B
do perdão da dívida.
C
da remissão.
D
do crédito presumido.
E
da anistia.
A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, estabelece determinados critérios para que o Estado federado tome medidas que impliquem renúncia de receita. Constitui renúncia de receita, nos termos do citado artigo,
A
permissão de crédito para impostos não cumulativos.
B
redução da alíquota de imposto de importação.
C
redução da alíquota de imposto sobre produtos industrializados.
D
redução da alíquota do imposto sobre operações financeiras.
E
concessão de isenção em caráter não geral.
O governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de legislação contém a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do respectivo estado, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.
Nessa situação hipotética, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais requisitos legais tenham sido observados no projeto governamental, uma das medidas exigíveis é que o projeto
A
contenha declaração do ordenador da despesa de que a isenção
tem adequação orçamentária e financeira e compatibilidade
com o plano plurianual.
B
esteja necessariamente acompanhado de medidas de
compensação referentes somente ao exercício em que deva se
iniciar a sua vigência.
C
demonstre que a isenção não afetará as metas de resultado
fiscal previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias.
D
comprove que a isenção não implicará tratamento tributário
diferenciado.
E
mostre que a queda de arrecadação será compensada com o
aumento permanente da receita ou com a redução contínua da
despesa.
Para a preservação do equilíbrio financeiro e orçamentário
dos entes públicos no Brasil, é essencial o adequado
exercício da competência tributária, evitando-se a concessão
ou ampliação arbitrária de incentivo ou benefício
de natureza tributária. A esse respeito, é correto afirmar
que a legislação brasileira prevê que
A
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita,
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos quatro exercícios seguintes.
B
a renúncia de receitas compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido e concessão de
isenção em caráter não geral, não alcançando a
mera alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições.
C
a renúncia de receitas compreende igualmente o cancelamento
de débito cujo montante seja inferior ao
dos respectivos custos de cobrança, sendo necessária
a adoção de medidas compensatórias previamente
à sua efetivação.
D
constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação
de todos os tributos da competência constitucional
do ente da Federação, sendo facultada a
realização
de transferências voluntárias para o ente
que não cumpra plenamente com esses requisitos.
E
se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício
de natureza tributária decorrer da implementação
de medidas de compensação, por meio do
aumento
de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição, o benefício só entrará
em vigor quando implementadas essas medidas.
Para aumentar a arrecadação, o prefeito do município “X”, concedeu aos devedores de IPTU e outros impostos, um desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento a partir do dia 10/11/2015 até o dia 20/12/2015.
Para legitimar a conduta anunciada, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito do município “X”, além de outras medidas, deve ter
A
apresentado estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2015, 2016 e 2017, e atendido ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
B
demonstrado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias e que não afetaria as metas de resultados fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual.
C
apresentado medidas de compensação, para o exercício de 2015, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
D
apresentado estimativa do impacto orçamentário-financeiro, medidas de compensação para o exercício de 2015 e demonstrado que a renúncia não afetaria as metas e resultados da Lei Orçamentária Anual.
A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) afirma que a renúncia compreende:
A
Concessão de isenção em caráter geral.
B
Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que não implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
C
Anistia, remissão, subsídio e crédito presumido.
D
Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
E
Concessão de isenção em caráter geral, anistia e crédito presumido.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito de incentivos ou benefícios de natureza tributária, creditícia ou financeira no âmbito do DF, assinale a alternativa correta.
A
Uma condição para se propor a redução de tributo de determinado setor é demonstrar que essa renúncia de receita foi considerada nas estimativas para o exercício.
B
A ampliação de benefício financeiro implica em demonstrar-se o resultado esperado com a referida ampliação do benefício.
C
A concessão de benefício creditício pode ser proposta por prazo indeterminado se o setor for considerado como estratégico.
D
A justificativa para a concessão de um incentivo é dispensável quando se considera que seus efeitos se estendem a toda a população.
E
O período de alcance da renúncia não pode ultrapassar o da respectiva legislatura.
Analise as afirmativas seguintes.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
III. A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
IV. É compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Segundo o Manual de Procedimentos, receitas públicas são todos os ingressos de recursos não passíveis de devolução, auferidos pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Assim, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como objetivo atender às despesas públicas. Assinale a alternativa incorreta.
A
Algumas receitas derivadas dos entes da Federação podem ser vinculadas à prestação de garantia ou contragarantia à União, mas não ao pagamento de débitos para com esta.
B
Tanto a taxa quanto o preço público têm pagamento compulsório, mas só a primeira pode ser cobrada pela mera disposição de um serviço público.
C
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o atendimento à lei de diretrizes orçamentárias são condições necessárias mas não suficientes à renúncia de receita.
D
A receita originária caracteriza-se fundamentalmente pelo fato de sua percepção não ter o caráter coercitivo próprio da atividade do Estado.
E
Concessões de isenção em caráter não geral estão compreendidas no conceito legal de renúncia de receita.
A renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Consideram-se renúncia de receita, segundo a Lei nº 101/00, todos os itens abaixo, exceto:
A
Anistia e remissão.
B
Subsídio.
C
Crédito presumido.
D
Isenção em caráter geral.
Em determinado município brasileiro, o secretário de finanças verificou a existência de alguns débitos dos contribuintes, mas que os custos de cobrança ultrapassam o valor do débito. Nesse caso, considerando o preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa CORRETA.
A
É considerada renúncia de receita e somente pode ser feita mediante autorização legislativa.
B
É permitida a renúncia de receita.
C
É considerada renúncia de receita e deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
D
É considerada renúncia de receita e deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com essa Lei,
A
o ente público poderá conceder incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, desde que efetue a estimativa do impacto orçamentário e econômico que esse incentivo ou benefício causará nos dois exercícios seguintes ao da sua concessão.
B
os municípios devem ter sua despesa total com pessoal, incluindo o Poder Legislativo Municipal e o Tribunal de Contas do Município, em cada período de apuração, limitada a 50% da receita corrente líquida, podendo exceder nos casos de contratação de cargos comissionados.
C
cabe aos entes da Federação a responsabilidade na gestão fiscal, devendo efetuar a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, bem como receber transferências voluntárias de tributos, independentemente do cumprimento dessa previsão de receitas.
D
as previsões de receitas de operações de crédito não poderão ser superiores às previsões fixadas para as despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária, devendo essas previsões ser restritas ao crescimento econômico do país e às variações ocorridas na legislação.
E
após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, incluindo os recursos legalmente vinculados à finalidade específica, os quais serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
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