Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo o Manual de Procedimentos, receitas públicas são...
Segundo o Manual de Procedimentos, receitas públicas são todos os ingressos de recursos não passíveis de devolução, auferidos pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Assim, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como objetivo atender às despesas públicas. Assinale a alternativa incorreta.
A
Algumas receitas derivadas dos entes da Federação podem ser vinculadas à prestação de garantia ou contragarantia à União, mas não ao pagamento de débitos para com esta.
B
Tanto a taxa quanto o preço público têm pagamento compulsório, mas só a primeira pode ser cobrada pela mera disposição de um serviço público.
C
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o atendimento à lei de diretrizes orçamentárias são condições necessárias mas não suficientes à renúncia de receita.
D
A receita originária caracteriza-se fundamentalmente pelo fato de sua percepção não ter o caráter coercitivo próprio da atividade do Estado.
E
Concessões de isenção em caráter não geral estão compreendidas no conceito legal de renúncia de receita.