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A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14...
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Q2025579
Teclas de Atalhos
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A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, estabelece determinados critérios para que o Estado federado tome medidas que impliquem renúncia de receita. Constitui renúncia de receita, nos termos do citado artigo,
A
permissão de crédito para impostos não cumulativos.
B
redução da alíquota de imposto de importação.
C
redução da alíquota de imposto sobre produtos industrializados.
D
redução da alíquota do imposto sobre operações financeiras.
E
concessão de isenção em caráter não geral.