Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Para a preservação do equilíbrio financeiro e orçamentário...
1
Q1000278
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Para a preservação do equilíbrio financeiro e orçamentário
dos entes públicos no Brasil, é essencial o adequado
exercício da competência tributária, evitando-se a concessão
ou ampliação arbitrária de incentivo ou benefício
de natureza tributária. A esse respeito, é correto afirmar
que a legislação brasileira prevê que
A
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita,
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos quatro exercícios seguintes.
B
a renúncia de receitas compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido e concessão de
isenção em caráter não geral, não alcançando a
mera alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições.
C
a renúncia de receitas compreende igualmente o cancelamento
de débito cujo montante seja inferior ao
dos respectivos custos de cobrança, sendo necessária
a adoção de medidas compensatórias previamente
à sua efetivação.
D
constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação
de todos os tributos da competência constitucional
do ente da Federação, sendo facultada a
realização
de transferências voluntárias para o ente
que não cumpra plenamente com esses requisitos.
E
se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício
de natureza tributária decorrer da implementação
de medidas de compensação, por meio do
aumento
de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição, o benefício só entrará
em vigor quando implementadas essas medidas.