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O governador de determinado estado da Federação pretende...
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Q992303
Teclas de Atalhos
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O governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de legislação contém a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do respectivo estado, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.
Nessa situação hipotética, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais requisitos legais tenham sido observados no projeto governamental, uma das medidas exigíveis é que o projeto
A
contenha declaração do ordenador da despesa de que a isenção
tem adequação orçamentária e financeira e compatibilidade
com o plano plurianual.
B
esteja necessariamente acompanhado de medidas de
compensação referentes somente ao exercício em que deva se
iniciar a sua vigência.
C
demonstre que a isenção não afetará as metas de resultado
fiscal previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias.
D
comprove que a isenção não implicará tratamento tributário
diferenciado.
E
mostre que a queda de arrecadação será compensada com o
aumento permanente da receita ou com a redução contínua da
despesa.