Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Para ordenar os trabalhos de elaboração da lei orçamentária...
Para ordenar os trabalhos de elaboração da lei orçamentária anual, a Constituição Federal de 1988 (CF) criou a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que deve dispor sobre as alterações na legislação tributária. Acerca dessas alterações, o STF decidiu que
A
todas as alterações de fatos geradores em leis tributárias somente entram em vigor no ano seguinte se previstas na LDO.
B
as alíquotas tributárias só podem ser alteradas se houver previsão na LDO.
C
as isenções devem estar previstas na LDO.
D
os benefícios fiscais podem não estar previstos na LDO.
E
todas as alterações de bases de cálculo em leis tributárias somente entram em vigor no ano seguinte se previstas na LDO.