Quanto às normas legais relativas à Administração Pública,
julgue os próximos itens.
Se determinado gestor pretender conceder
determinado benefício tributário, só poderá fazê‐lo
se comprovar, simultaneamente, que a medida foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária
e está acompanhada das devidas medidas de
compensação.