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Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita
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A não incidência tributária consiste na dispensa legal do
pagamento de tributo em determinadas situações, autorizada
pelo ente público competente para instituí-lo.
C
Certo
E
Errado
Para a renúncia de receitas concedidas na modalidade de anistia a contribuintes que tenham suprimido tributo até o valor de R$ 10.000, 00, não se exige que o valor esteja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias ou que a renúncia de receitas seja objeto de compensação.
C
Certo
E
Errado
O Estado pretende conceder benefício fiscal a empresas
do setor farmacêutico, objetivando fomentar o desenvolvimento
econômico e a geração de empregos em determinada
região do seu território. De acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício dessa
natureza
A
passou a ser expressamente vedada, somente sendo
admissível para promover a equalização com benefício
similar concedido por outro ente da Federação.
B
constitui renúncia fiscal, devendo ser acompanhada
da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes.
C
somente pode ser feita por lei complementar e deve
vir acompanhada da comprovação das medidas de
compensação por meio de redução de despesas.
D
somente pode ser concedida por lei específica e
desde que não constitua renúncia fiscal.
E
independe de medidas compensatórias se estiver
prevista na Lei Orçamentária e desde que não afete
a execução dos programas previstos no PPA.
Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.
A
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos três meses imediatamente anteriores.
B
Se a despesa total do Tribunal de Contas da União com pessoal exceder a 95% do limite, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois trimestres seguintes.
C
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
D
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Despesas Correntes”.
E
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital da administração direta para a indireta a título de subordinação.
Suponha que determinado município tenha aprovado a redução da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais filantrópicas. Nessa situação, esse município continuará apto a receber as transferências voluntárias da União.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A
A isenção em caráter geral, que é um benefício fiscal, é considerada renúncia de receita.
B
Aplicam-se as regras da LRF relativas à renúncia de receita em caso de alteração de alíquotas de IPI e IOF.
C
As disposições da LRF não se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes.
D
A LRF, que versa sobre finanças públicas, com vistas à responsabilidade na gestão fiscal, impõe condições à concessão de renúncia fiscal.
E
As autarquias vinculadas ao Poder Executivo estadual não estão obrigadas a cumprir a LRF, cujos dispositivos se aplicam apenas às autarquias federais.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma de duas condições:
I. estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
III. estar acompanhada de demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e com os objetivos da política fiscal.
IV. estar acompanhada de estimativas do impacto da aplicação dos limites a cada uma das três esferas de governo.
V. demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do artigo 12 desta lei, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
É correto o que está contido em
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
IV e V, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e V, apenas.
Em se tratando de isenções de caráter geral, dispensam-se as exigências de previsão orçamentária e medidas de compensação previstas na LRF.
C
Certo
E
Errado
A LC n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
A respeito da LRF, assinale a afirmativa correta.
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
B
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Geral de Previdência.
C
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) no primeiro.
D
A operação de crédito realizada com infração do disposto da Lei Complementar 101/00 será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
E
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e sempre estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Considere que o governo federal pretenda instituir programa
para conceder subsídios de realocação dos moradores de
determinada área que será inundada pela construção de uma
represa. Nessa situação, a despesa não poderá ser custeada por
emissão de títulos públicos, ainda que destinados à obra de
construção da referida represa.
C
Certo
E
Errado
Suponha que a União pretenda reduzir a zero a alíquota do imposto de produtos industrializados incidente sobre eletrodomésticos e utensílios de cozinha. Nessa situação, não será necessário demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária nem efetuar medidas de compensação por meio do aumento de receita.
C
Certo
E
Errado
Dentre outras hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende-se como renúncia de receita
A
a concessão de isenção em caráter geral.
B
a concessão de imunidade.
C
a alteração de alíquota que implique em redução do imposto de importação.
D
o crédito presumido.
E
o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.
Assinale a alternativa correta em relação às previsões contidas
na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
Federal n.º 101/2000).
A
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter
um anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados
os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a
serem
tomadas, caso se concretizem.
B
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas
como renúncia de receita as alterações nas
alíquotas dos impostos de importação, sobre operações
financeiras e sobre produtos industrializados.
C
A apuração da despesa total com pessoal será feita
somando-
se a realizada no mês em referência com os
onze imediatamente superiores, não podendo, exceder,
nos Estados e Municípios, 50% da receita corrente
líquida
respectiva.
D
É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos
três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação
de despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro desse período.
E
É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de
despesa com pessoal expedido nos 200 (duzentos) dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo
Poder ou órgão.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A LRF estimula a transparência, exigindo a divulgação, inclusive pela Internet dos relatórios de acompanhamento da gestão fiscal que permitem identificar receitas e despesas.
II. A LRF estimula o controle das contas públicas, exigindo qualidade das informações e ações mais efetivas e contínuas dos Tribunais de Contas.
III. A LRF estimula a avaliação estabelecendo limites para renúncia de receita e para a geração de despesas, o que inclui a concessão de garantias.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
É forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
A
a isenção em caráter não geral.
B
a redução de metas fiscais de arrecadação.
C
o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.
D
a alteração de alíquota de IPI, nos termos previstos na Constituição Federal.
E
o parcelamento de crédito da dívida ativa.
Todo cancelamento de débito realizado por ente governamental representa uma renúncia de receita, devendo estar acompanhado de medidas de compensação do impacto na estimativa realizada na lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
A diminuição da base de cálculo do ICMS, ainda que aprovada por convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária, é considerada renúncia de receita, para efeitos de responsabilidade fiscal.
C
Certo
E
Errado
Em função da diminuição da receita tributária, considera-se renúncia de receita a diminuição de alíquota do IPI, devendo, portanto, ser atendidos todos os requisitos necessários para a concessão dessa redução, previstos na LRF.
C
Certo
E
Errado
Para que haja renúncia de receita, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que é necessário cumprir o disposto na LDO. Além disso, o proponente deve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária anual e que ela não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da LDO.
C
Certo
E
Errado
Quando se afirma que, a partir da Constituição Federal de 1988, o controle se tornou mais abrangente, no sentido de não se restringir ao lado da despesa orçamentária propriamente dita, isso expressa-se no próprio texto constitucional, ao referir-se à fiscalização orçamentária quanto à
A
renúncia de receitas.
B
aplicação das subvenções.
C
legalidade.
D
legitimidade.
E
economicidade.
Gerar simulado