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Questões de Concurso sobre Renúncia de Receita
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O Prefeito de um município do Estado de Rondônia isentou os aposentados do pagamento de IPTU, ato enquadrado como renúncia de receitas por configurar isenção em caráter não geral, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal de Contas, durante sua fiscalização, verificou que o ato foi irregular, uma vez que não atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A atuação do Tribunal de Contas foi
A
correta. O Tribunal de Contas é competente para fiscalizar qualquer renúncia de receitas, que deve, obrigatoriamente, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
correta. Entre as exceções legais que dão competência para o Tribunal de Contas fiscalizar renúncia de receitas está a que beneficie aposentados, e deve, obrigatoriamente, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
incorreta. O Tribunal de Contas não tem competência para fiscalizar o ato, uma vez que não configura renúncia de receitas, pois não tem caráter tributário, mas assistencial.
D
incorreta. O Tribunal de Contas não tem competência para fiscalizar renúncia de receitas, uma vez que afeta ao campo da discricionariedade do administrador público.
E
incorreta. Além do Tribunal de Contas não ter competência para fiscalizar renúncia de receitas, é ato que não tem relação alguma com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A redução de alíquotas, dentro dos limites legais, por ato do Chefe do Poder Executivo, em relação ao IPI, IOF e impostos de importação e exportação,
A
deve vir acompanhada de medidas de compensação.
B
só pode ser feita no exercício seguinte àquele em que foi editado o ato do Chefe do Executivo, para que haja previsão orçamentária.
C
caracteriza renúncia de receita, por implicar em redução discriminada de tributos.
D
pressupõe que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.
E
não se submete às regras exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que se aperfeiçoe a renúncia de receita.
A Prefeitura Municipal de Vermelho concedeu isenção de IPTU aos proprietários cujos imóveis fossem pintados de cinza. Nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, essa medida
A
não é renúncia de receita, uma vez que o critério adotado não pode ser considerado como ferramenta de justiça social. É necessário, entretanto, o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
é renúncia de receita, pois se trata de isenção em caráter geral. É necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
é renúncia de receita, mas não será necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias em razão da autonomia legislativa municipal.
D
é renúncia de receita, uma vez que corresponde a tratamento diferenciado. É necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
não é renúncia de receita, uma vez que o IPTU se trata de imposto progressivo, conforme previsão constitucional. É necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A renúncia de receita especificada no art. 14 da Lei nº 101/2000 não compreende:
A
Subsídio.
B
Anistia e remissão.
C
Crédito presumido
D
Concessão de isenção em caráter não geral.
E
Cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
A renúncia de receita compreende, entre outros benefícios, anistia, remissão, reconvenção a posteriori, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. No que diz respeito a esta Lei, assinale a opção
INCORRETA.
A
É vedada a realização de operações de crédito que
gerem receitas em montante superior ao das despesas
de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
B
A reestimativa de receita por iniciativa do Poder
Legislativo só será admitida apenas nos casos
comprovados de erro ou omissão de natureza legal ou
ordem técnica.
C
A receita corrente líquida será apurada ao final de cada
trimestre.
D
As normas relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos devem constar na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
E
Arenúncia de receitas é mecanismo financeiro redutor de
receita pública e deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário financeiro que possa
causar, no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois anos seguintes.
O demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado não acompanha o projeto de lei orçamentária em obediência ao princípio da exclusividade, que restringe o conteúdo da lei orçamentária à previsão da receita e à fixação da despesa.
C
Certo
E
Errado
Estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, é condição exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para:
A
Recolhimento da Receita.
B
Renúncia de Receita.
C
Lançamento da Receita.
D
Previsão da Receita.
O Fiscal de Rendas deve manter-se atualizado na legislação tributária municipal, para desempenhar com maior
eficiência suas atribuições. O conceito e as disposições aplicáveis à “Renúncia de Receitas” estão tratados a seguir.
Marque a alternativa que NÃO se refere à “Renúncia de Receitas”:
A
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral,
alteração de alíquotas ou alteração da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições,
e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
B
Será considerado renúncia de receita, o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança.
C
A anistia é o benefício que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito
passivo.
D
A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
E
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e demonstração de que a renúncia foi
considerada na estimativa da receita ou estar acompanhada de medidas de compensação, por meio de aumento de
receita.
A renúncia de receita é a figura jurídica que regulamenta a concessão de benefícios fiscais.
C
Certo
E
Errado
É necessário que a concessão de qualquer benefício fiscal tenha sido estimada no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
Certo
E
Errado
Coube ao proponente da renúncia de receita tributária verificar se a concessão do benefício não afetaria as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da LDO.
C
Certo
E
Errado
A lei que concede o benefício fiscal só poderá ser aplicada após haver a compensação das receitas renunciadas, como reza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no caso em que não tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
C
Certo
E
Errado
A concessão de isenção tributária individual não caracteriza
renúncia de receita e a sua instituição, portanto, dispensa a
adoção de medidas de compensação.
C
Certo
E
Errado
No mínimo sessenta dias antes do prazo final para a remessa da proposta do orçamento, o Poder Executivo deve colocar à disposição dos Poderes Legislativos e Judiciário, do TCU e do Ministério Público as estimativas das receitas para o exercício subseqüente e as respectivas memórias de cálculos, devendo a concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício de sua vigência.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei de Responsabilidade Fiscal
A
é uma lei complementar que prevê crimes de responsabilidade.
B
define os limites mínimos de despesas com pessoal da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C
disciplina a renúncia de receita, apresentando as condições para sua efetivação.
D
disciplina o plano plurianual, definindo de forma enumerada seu objeto.
E
é omissa quanto às operações créditos de cada ente da Federação.
Considere que, em determinado município, se pretenda
conceder isenção do IPTU à expansão de certas atividades.
Nessa situação, em coerência com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, é correto inferir que a exploração de áreas antes
ociosas viabilizará o surgimento de outros empreendimentos,
com o aumento do número de contribuintes e dos imóveis
sujeitos à incidência de tal tributo.
C
Certo
E
Errado
Constitui princípio referente à possibilidade de concessão
de benefício ou incentivo de natureza tributária, da qual
decorra renúncia, receita nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar (Federal) nº
101/2000):
A
A aprovação do ato, por maioria simples, pela
Assembléia Legislativa, em proposta de autoria
exclusiva do Poder Executivo Estadual.
B
A aprovação do ato pelo Tribunal de Contas do
Estado, após aprovação pela Assembléia Legislativa
do Estado de mensagem com esta destinação.
C
Estar a renúncia acompanhada pela estimativa do
impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que
deva iniciar sua vigência.
D
A aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado, após
encaminhamento de Exposição de Motivos pelo
Governador de Estado.
E
Estar a renúncia acompanhada de exposição de
motivos, devidamente aprovada por ¾ dos membros
da Assembléia Legislativa.
A Lei de Responsabilidade Fiscal cuida de disciplinar a
renúncia de receita. Acerca deste tema esclarece Regis
Fernandes de Oliveira que "a renúncia de receita não tem
conteúdo estritamente tributário, de forma a ser exercido
apenas pela pessoa jurídica de direito público competente.
É norma pré-jurídica, que antecede o nascimento da
obrigação tributária, logo, de gestão financeira e, pois,
perfeitamente alinhada com os objetivos maiores da
responsabilidade fiscal". Sobre renúncia de receita é
correto afirmar, EXCETO:
A
compreende, dentre outros benefícios, a anistia, a
isenção em caráter não geral, a remissão, o
subsídio, redução discriminada de tributos por
alteração de alíquota ou de base de cálculo.
B
é tipificada no caso de redução de alíquotas por ato
do Poder Executivo, nos impostos de importação,
exportação, sobre produtos industrializados e sobre
operações de crédito, câmbio, seguro e valores
mobiliários.
C
deverá estar acompanhada de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.
D
não pode inviabilizar o cumprimento dos objetivos
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
deve atender a uma dentre duas condições legais:
demonstração de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária e que não
afetará metas de resultados fiscais ou estar acompanhada
de medidas de compensação, por meio de
aumento de receita tributária ou de contribuição.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) dificulta a renúncia de receita pública, fixando condições para a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, dispondo, entretanto, que tais regras não se aplicam às alterações das alíquotas dos impostos sobre
A
importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos ou valores imobiliários.
B
operações financeiras, circulação de mercadorias e serviços, propriedade territorial rural e propriedade predial e territorial urbana.
C
propriedade predial e territorial urbana, exportação, propriedade territorial rural e propriedade de veículos automotores.
D
produtos industrializados, exportação, circulação de mercadorias e serviços e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
E
renda e proventos de qualquer natureza, exportação, propriedade territorial rural e transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
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