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Questões de Concurso sobre Execução Orçamentária e Cumprimento das Metas
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O fato de o Poder Executivo de um município ter executado 100% do orçamento previsto para a rubrica “treinamento e desenvolvimento” é, por si só, suficiente para atestar o cumprimento do princípio da eficiência, pois demonstra a plena utilização dos recursos disponíveis.
C
Certo
E
Errado
Um Assistente em Administração participa da elaboração de ações institucionais em um órgão público e observa que determinadas despesas estão sendo executadas sem previsão adequada nos instrumentos de planejamento governamental. Ao analisar a situação, identifica ausência de alinhamento entre metas, programação orçamentária e execução financeira.
Considerando os fundamentos do planejamento e do orçamento público, assinale a alternativa CORRETA:
A
O orçamento público possui função predominantemente formal, podendo ter aplicação flexível conforme as necessidades administrativas.
B
A definição de metas institucionais pode ocorrer de forma concomitante à execução das despesas, conforme ajustes realizados no âmbito da gestão.
C
A execução de despesas pode ocorrer com base na disponibilidade financeira, ainda que não haja previsão detalhada nos instrumentos de planejamento.
D
O planejamento e o orçamento podem ser conduzidos de forma independente, desde que atendam às demandas administrativas do órgão.
E
A execução orçamentária deve observar o planejamento previamente estabelecido, com correspondência entre metas institucionais e aplicação dos recursos.
Sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas é incorreto afirmar:
A
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
B
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se houver saldo remanescente em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
C
A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na Constituição Federal.
D
O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LDO e observado o disposto na legislação.
E
Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
O controle da execução orçamentária engloba o acompanhamento da realização das receitas previstas e das despesas fixadas na lei orçamentária anual, com instrumentos previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Sobre os referidos controles, assinale a alternativa correta.
A
A função de controle da execução orçamentária se concentra na fiscalização das despesas de capital do ente, ficando as despesas correntes fora do alcance do controle por seu caráter rotineiro.
B
A verificação do controle da execução orçamentária se realiza após o encerramento do exercício pelo Tribunal de Contas, sem intervenção dos órgãos do Poder Executivo durante o curso do exercício.
C
O controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos, a fidelidade funcional do agente e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em obras e serviços.
D
A atividade de controle da execução orçamentária se restringe à conferência dos saldos contábeis ao final do exercício, com aferição do superávit ou déficit apurado nas demonstrações contábeis do ente público fiscalizado.
O Plano de Metas é um instrumento de planejamento e transparência da gestão, comum em Leis Orgânicas municipais (ex: Lei Orgânica de São Paulo), que obriga o Poder Executivo a detalhar as ações prioritárias de seu mandato. Sobre este instrumento, assinale a alternativa MAIS CORRETA.
A
É sinônimo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro seguinte, orientando a LOA.
B
É o relatório publicado quadrimestralmente pelo Executivo para demonstrar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
É um instrumento, geralmente previsto na Lei Orgânica Municipal, que obriga o Prefeito a apresentar, em prazo determinado (ex: 90 dias após a posse), as metas, prioridades e projetos estratégicos de sua gestão, com indicadores e metas regionais.
D
É sinônimo do Plano Plurianual (PPA), pois estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital para um período de quatro anos.
A execução orçamentária refere-se à fase em que as despesas previstas no orçamento são efetivamente realizadas. Durante esse processo, os recursos são movimentados de acordo com as autorizações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Qual dos seguintes conceitos está diretamente relacionado à execução orçamentária:
A
O planejamento de metas fiscais a serem alcançadas no ano seguinte.
B
A revisão do Plano Plurianual (PPA) em caso de mudanças nas prioridades.
C
A elaboração de relatórios de acompanhamento da evolução econômica do país.
D
A análise e aprovação de novos projetos de lei relacionados a investimentos públicos.
E
A realização das despesas e a arrecadação das receitas previstas no orçamento.
No processo orçamentário público, a execução orçamentária deve observar o cumprimento dos alvos fiscais estabelecidos em lei. Sobre essa execução, assinale a alternativa correta:
A
A execução orçamentária pode ser feita sem limite, desde que a arrecadação supere as expectativas.
B
A execução orçamentária deve respeitar as metas fiscais previstas, garantindo o equilíbrio das contas públicas.
C
As metas fiscais só precisam ser cumpridas no final do mandato, sem acompanhamento durante o exercício.
D
A execução orçamentária independe da autorização legislativa para gastos públicos.
E
O cumprimento das metas fiscais não é obrigatório durante a execução do orçamento.
Quanto à execução orçamentária e ao controle de metas, o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, se a “realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais”, medidas de limitação de empenho e movimentação financeira serão adotadas. A referida verificação das metas dar-se-á ao final do:
A
Mês.
B
Bimestre.
C
Trimestre.
D
Quadrimestre.
E
Semestre.
Considere a situação hipotética de que, em decorrência de uma série de divergências políticas entre o governador e o Poder Legislativo, a Lei Orçamentária Anual de 20x3 não foi aprovada até o encerramento do exercício de 20x2. Após o recesso parlamentar, a discussão do PLOA foi retomada e a Lei orçamentária de 20x3 foi aprovada somente em 28/02/20x3, portanto dois meses após o início do exercício.
À luz das normas aplicáveis ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que:
A
as despesas dos dois primeiros meses do ano foram contingenciadas;
B
as metas fiscais definidas na LDO para o exercício de 20x3 deverão ser ajustadas;
C
o gestor pode solicitar créditos adicionais para os dois meses sem orçamento aprovado;
D
o orçamento aprovado deverá ser executado até o encerramento do exercício a que se refere;
E
o orçamento será executado até fevereiro do ano seguinte, para cumprir a regra da anualidade.
Assinale a alternativa que apresenta do que se trata o controle da Execução orçamentária.
A
Medida usada para saber o grau de imobilização do capital de uma empresa. Esse tipo de informação é útil em uma análise fundamentalista para avaliar a gestão de recursos de companhias.
B
Ação que faz com que a produção gere uma maior receita. Tais resultados podem ser mensurados através de uma proporção dos custos fixos, quando comparados aos custos variáveis.
C
Consiste na avaliação das leis referentes à constituição das sociedades, empresas estas que devem ser registradas de forma direta na Junta Comercial .
D
Método para analisar todos as despesas de uma companhia, permitindo a identificação de falhas, possíveis melhorias e a tomada de decisões com base em dados concretos.
E
Processo de acompanhamento de empenhos e de indicação de dotação para autorização de licitações, a fim de controlar a execução do orçamento.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Assistente - Área Contabilidade - 2024
A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o controle da execução orçamentária. Sobre o que compreende o controle da execução orçamentária, analisar os itens.
I. A moralidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
A etapa do ciclo orçamentário na qual se compreendem a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, bem como a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e de realização de obras e serviços, corresponde
A
à avaliação orçamentária.
B
à execução orçamentária.
C
ao controle da execução orçamentária.
D
à elaboração e ao planejamento da proposta orçamentária.
E
à discussão e à aprovação da proposta orçamentária.
A execução orçamentária é o processo pelo qual os recursos públicos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) são efetivamente arrecadados e utilizados pelos órgãos governamentais. Este processo é fundamental para a concretização das políticas públicas e envolve a mobilização, aplicação e controle dos recursos financeiros conforme as prioridades estabelecidas. A execução orçamentária deve observar rigorosamente uma série de princípios constitucionais e legais. Esses princípios visam alcançar que a gestão dos recursos públicos seja conduzida de maneira ética e eficiente, promovendo o uso adequado dos fundos públicos e a prestação de contas à sociedade. Sobre a execução orçamentária, assinale a alternativa correta.
A
Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo pode aumentar as despesas previstas na LOA, desde que haja disponibilidade financeira, sem a necessidade de aprovação legislativa.
B
Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo pode remanejar livremente os recursos entre as diferentes categorias econômicas, desde que haja disponibilidade financeira, sem a necessidade de aprovação legislativa.
C
Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deve sempre obedecer ao princípio da legalidade, o que significa que nenhuma despesa pode ser realizada sem previsão na LOA ou em créditos adicionais devidamente autorizados.
D
A execução orçamentária não precisa seguir os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois esta se aplica apenas à elaboração do orçamento.
E
A execução orçamentária, conforme o princípio da legalidade, é de responsabilidade do Poder Legislativo, que deve garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
Analise as informações a seguir:
I. Sobre a execução orçamentária e o cumprimento das metas, caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
II. Ainda sobre a execução orçamentária e o cumprimento das metas, tomando como base na LRF, serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a execução do orçamento, em relação à programação da despesa, analisar a sentença abaixo:
Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar (1ª parte). As cotas trimestrais não poderão ser alteradas durante o exercício, independentemente do limite da dotação e do comportamento da execução orçamentária (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro, o controle da execução orçamentária compreenderá:
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. A efetividade do programa de trabalho em relação ao superávit, quando houver subvenções e renúncia de receitas.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II.
D
Apenas II e III.
E
Apenas III.
De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método de escrituração contábil das partidas simples.
B
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
C
O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
D
Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte.
E
As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Em relação à execução do orçamento, é necessário observar que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia ______ de cada mês, em duodécimos, na forma de lei complementar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.
A
5
B
10
C
15
D
20
E
25
Sobre o Controle da Execução Orçamentária (interno e externo) previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta.
A
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
B
Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação caberá o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
C
O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
D
Quando no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
Ao final do primeiro bimestre do ano, a Secretaria da Fazenda oficiou à Defensoria Pública comunicando que a realização da receita estava aquém do esperado, com grave risco de não cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
A
A Defensoria Pública não precisará adotar nenhuma medida de imediato, já que, por possuir autonomia funcional e administrativa, a queda de arrecadação do Poder Executivo não pode ser repassada à instituição.
B
A Defensoria Pública poderá reduzir temporariamente a jornada de trabalho de seus membros e servidores com readequação proporcional dos vencimentos.
C
A Defensoria Pública deverá promover ato, em até trinta dias, que limite os empenhos e a movimentação financeira, seguindo os critérios de cálculo previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
A Defensoria Pública poderá realizar a exoneração de servidores que ainda não tenham cumprido o estágio probatório.
E
A Defensoria Pública poderá limitar empenhos, desde que a redução de despesas correntes fique condicionada à prévia limitação total de despesas de investimento.
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