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De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro, o controle da execução orçamentária compreenderá:
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. A efetividade do programa de trabalho em relação ao superávit, quando houver subvenções e renúncia de receitas.
Está(ão) CORRETA(S):
Apenas I.
Apenas I e II.
Apenas II.
Apenas II e III.
Apenas III.