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Quanto à execução orçamentária e ao controle de metas, o artigo 9º da Lei de Responsabi...
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Q3747888
Teclas de Atalhos
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Quanto à execução orçamentária e ao controle de metas, o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, se a “realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais”, medidas de limitação de empenho e movimentação financeira serão adotadas. A referida verificação das metas dar-se-á ao final do:
A
Mês.
B
Bimestre.
C
Trimestre.
D
Quadrimestre.
E
Semestre.