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Considere a situação hipotética de que, em decorrência de uma série de divergências pol...
Considere a situação hipotética de que, em decorrência de uma série de divergências políticas entre o governador e o Poder Legislativo, a Lei Orçamentária Anual de 20x3 não foi aprovada até o encerramento do exercício de 20x2. Após o recesso parlamentar, a discussão do PLOA foi retomada e a Lei orçamentária de 20x3 foi aprovada somente em 28/02/20x3, portanto dois meses após o início do exercício.
À luz das normas aplicáveis ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que:
A
as despesas dos dois primeiros meses do ano foram contingenciadas;
B
as metas fiscais definidas na LDO para o exercício de 20x3 deverão ser ajustadas;
C
o gestor pode solicitar créditos adicionais para os dois meses sem orçamento aprovado;
D
o orçamento aprovado deverá ser executado até o encerramento do exercício a que se refere;
E
o orçamento será executado até fevereiro do ano seguinte, para cumprir a regra da anualidade.