Questões de Concurso sobre Execução Orçamentária e Cumprimento das Metas

A execução orçamentária não será iniciada no exercício enquanto não houver a sanção do projeto de LOA.

A Execução Orçamentária é definida como a utilização dos créditos (ou dotações) consignados no orçamento. Conforme a Lei 4320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá:

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Nesse sentido, a Lei 4320/96 apresenta a coexistência de dois sistemas de controle da execução orçamentária: o controle interno e controle externo. O controle externo da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento, e é exercido por:

Dentro do Ciclo Orçamentário, encontramos a etapa que se constitui na “concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros”. Trata-se da etapa denominada:

No Plano Plurianual de um determinado ente estadual referente ao período de 2016 a 2019, foi estabelecida a meta de pavimentação de 300 quilômetros de rodovias. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a avaliação do cumprimento dessa meta é uma das finalidades do sistema de controle

O recurso legalmente vinculado à finalidade específica que não for utilizado no objeto de sua vinculação até o final do exercício financeiro reverte ao Tesouro público e pode ser utilizado no exercício seguinte em outras finalidades.

Em relação a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A execução orçamentária é a fase do ciclo orçamentário em que se executa(m)

Muitos debates e discussões sobre o desequilíbrio nas contas públicas, no Brasil, ganharam espaço na mídia. A partir de então, muito se questiona sobre o conteúdo, a intepretação e a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e, também, o Ministério Público, quando verificarem que as metas fiscais legalmente estabelecidas para o resultado primário ou nominal poderão estar comprometidas, promoverão a limitação de empenho e a movimentação financeira, segundo critérios legalmente fixados. Contudo, referidas limitações possuem restrições na própria LRF, que faz menção a obrigações que se encontram grafadas em normas constitucionais e legais, as quais escapam a este tipo de controle.

( ) O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal, são atribuições do Conselho de Gestão Fiscal, cujas finalidades, dentre outras, são: promover a harmonização e a coordenação entre os entes da Federação e promover a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.

A sequência está correta em

No que se refere ao controle da execução orçamentária, dispõe a Lei n^o 4.320/64 que o Poder Executivo, em sede de controle interno, verificará a legalidade dos atos de execução orçamentária de forma

A Lei nº 4320/1964 estatui as disposições gerais acerca do controle da execução orçamentária. Esse tipo de controle compreende a legalidade dos atos de que resultem:

I. a arrecadação das receitas;

II. a realização das despesas;

III. a fixação das despesas;

IV. a previsão das receitas.

Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas

Segundo determina a lei, a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, para fins de observância da ordem cronológica determinada pela Constituição Federal, por meio do sistema de

O acompanhamento da execução do orçamento não está restrito aos relatórios emitidos após o encerramento do exercício financeiro, devendo ser concomitante.

Um instrumento que fornece informações para esse acompanhamento é o

Com relação a programação e execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

Analise as afirmativas abaixo, com relação ao Orçamento Público, segundo Piscitelli (2014)

I - O processo legislativo tem início com a apreciação dos projetos de lei relativos ao orçamento anual, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

II - O Presidente da República poderá enviar mensagens ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.

III- Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo dispõe de 30 dias para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a cumprir as metas estabelecidas.

Assinale a opção correta.

Após a execução de um projeto previsto no orçamento, é comum fazer-se um relatório do projeto. Neste caso, dentre outros itens, devemos fazer constar como último item do relatório:

As etapas do ciclo orçamentário se renovam anualmente. Por esta razão o processo orçamentário é mais efetivo quando integrado ao processo de planejamento. Se for considerado que a discussão, votação e aprovação da lei orçamentária compõem, em conjunto, uma das etapas do ciclo orçamentário, a execução orçamentária constitui qual das seguintes etapa:

A execução orçamentária observa a seguinte sistemática:

O Executivo encaminhará à Comissão Mista de Orçamento (CMO) relatório de acompanhamento da execução da receita e da despesa. A emissão desse documento deverá ter frequência: