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Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Analista Administrativo - 2024
Uma proposta orçamentária municipal contendo as estimativas de receitas e as alocações de despesas para o próximo ano está sob discussão legislativa. Em qual fase do ciclo orçamentário essa proposta se encontra?
A
Apreciação.
B
Execução.
C
Controle.
D
Avaliação.
No Processo Orçamentário, a competência para envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Casa Legislativa cabe:
A
de forma conjunta, aos Chefes do Executivo e do Legislativo.
B
privativamente ao Chefe do Poder Executivo.
C
na União, aos chefes dos três Poderes, de forma compartilhada.
D
privativamente ao Chefe do Poder Legislativo, que é o representante máximo do povo.
E
na União e nos Estados, ao Chefe do Poder Judiciário destes entes da Federação.
O processo legislativo orçamentário inicia-se com a recepção pelo Legislativo da proposta orçamentária elaborada pelo Executivo.
C
Certo
E
Errado
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
A
Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
B
Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
C
Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do poder legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
D
Alterar dotação para despesas de custeio devido à inexatidão da proposta.
Acerca do ciclo orçamentário, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.
A
Cabe à Comissão Mista de Orçamento apreciar exclusivamente o projeto de lei orçamentária.
B
Os projetos de lei relativos a créditos adicionais são apreciados pela Comissão de Orçamento da Câmara Federal e, após procedimento de eventuais emendas e discussão, encaminhados à Comissão de Orçamento do Senado Federal.
C
As emendas individuais são de execução obrigatória; a metade do percentual previsto na Constituição será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
D
O marco final para proposta do Presidente da República de modificar o projeto de lei orçamentária é o início da deliberação dessa proposta em sessão conjunta do Congresso Nacional.
E
O adimplemento do ente federativo destinatário de emendas individuais e de bancada é causa obstativa à execução obrigatória.
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta
A
a Lei de Orçamento vigente.
B
a Lei de Orçamento anterior.
C
a média dos 2 últimos exercícios.
D
a média dos 3 últimos exercícios.
Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados devem examinar e emitir pareceres sobre o projeto de lei de diretrizes orçamentárias antes da sua apreciação em cada uma das referidas casas.
C
Certo
E
Errado
Previamente ao envio do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) ao Congresso Nacional, o presidente da República deve submetê-lo a exame do Tribunal de Contas da União, uma vez que a Lei n.o 4.320/1964 determina a necessidade de controle prévio sobre os atos relacionados à execução orçamentária.
C
Certo
E
Errado
A proposta orçamentária deve contemplar todos os programas e atividades do governo, considerando a possibilidade de que os recursos não contemplarão todas as necessidades da população, exigindo que o gestor público faça escolhas das ações que considera prioridade. Sobre a proposta orçamentária enviada para apreciação e aprovação, assinale a única alternativa correta:
A
Não são admitidas emendas durante a análise da proposta orçamentária.
B
Não poderão constar na proposta orçamentária as receitas com operação de crédito e alienação de bens.
C
As dotações orçamentárias devem ser de forma global, de forma que uma dotação possa ser utilizada para despesa com pessoal, materiais, serviços de terceiros ou juros da dívida pública.
D
O exercício financeiro considerado para fins de proposta orçamentária deve coincidir com o ano civil.
E
Somente devem ser incluídas na proposta orçamentária as despesas correntes.
Sobre o orçamento público é correto afirmar:
A
O ciclo orçamentário compreende o espaço de tempo em que são realizadas todas as atividades relacionadas ao orçamento.
B
No âmbito da União é de competência do Presidente sua elaboração, porém ele pode delegar essa atribuição.
C
São fases do ciclo orçamentário apenas a sua elaboração e planejamento, votação e aprovação.
D
No âmbito federal, os projetos de leis orçamentárias, após o envio pelo Presidente serão apreciados somente no Senado Federal.
Sobre a Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas.
I- A função alocativa da Lei Orçamentária Anual promove o ajuste e alocação dos recursos entre os diferentes programas do governo.
II- A função estabilizadora da Lei Orçamentária Anual atua no nível de emprego, de preços, balança de pagamento, taxa de crescimento econômico, mediante a ação estatal sobre a demanda agregada.
III- Caso o Executivo não encaminhe a proposta orçamentária dentro dos prazos previstos, é de responsabilidade do Legislativo a iniciativa de propor e aprovar o novo orçamento para garantir o funcionamento da Administração Pública.
IV- O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei Orçamentária vigente, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, 0 projeto de lei relativo ao plano plurianual, na forma do regimento comum, será apreciado:
A
Pelas duas Casas do Congresso Nacional.
B
Pelo Senado Federal.
C
Pela Câmara dos Deputados.
D
Por Conselho da Justiça Federal.
E
Tribunal de Contas da União.
No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto, para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,
A
aumentem a previsão de receitas prevista na lei orçamentária.
B
indiquem quaisquer despesas de capital e(ou) correntes a serem canceladas.
C
sejam realizadas com base nos valores das transferências tributárias.
D
sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
E
indiquem as operações de créditos necessárias para o atendimento das demandas.
Durante o ciclo orçamentário o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) tramita pelo poder legislativo.
Durante essa tramitação, os parlamentares:
A
Não estão autorizados a apresentar emendas ao texto da LOA para que não haja interferência na autonomia entre os poderes.
B
Devem apresentar emendas ao texto da LOA, que somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a anulação de despesas sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
C
Estão autorizados a apresentar emendas ao texto da LOA, que somente podem ser aprovadas, entre outras possibilidades, caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
D
Podem apresentar emendas ao texto da LOA, desde que sejam relacionadas com a reestimativa de receita e indiquem os recursos necessários à sua execução pelo período de até três exercícios financeiros.
E
Que apresentarem emendas ao texto da LOA devem garantir que elas sejam compatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não sejam relacionadas com o aumento de dotações para pessoal e seus encargos.
O Prefeito do Município de Itanhaém envia à Câmara Municipal projeto de lei sobre os orçamentos anuais. Recebido o projeto,
A
o Presidente da Câmara, de imediato, deverá encaminhá-lo à Comissão de Orçamento, Finanças e Redação.
B
a Comissão de Orçamento e Redação terá 30 (trinta) dias de prazo para emitir um parecer.
C
após análise da Comissão responsável, os Vereadores analisarão o projeto e apresentarão as emendas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis.
D
as emendas que receberem parecer contrário da maioria das comissões a que forem submetidas retornarão ao Prefeito para análise e modificação do projeto, com posterior retorno ao Presidente da Câmara.
E
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas se compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, entre outros requisitos.
Quanto ao processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, a Constituição Federal estabelece que
A
o projeto de lei relativo ao orçamento anual será apreciado pela Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado apenas o acompanhamento do atendimento aos limites constitucionais.
B
uma das fontes de recursos admitida para emendas ao projeto de lei do orçamento anual é a anulação de despesa que incida sobre dotações de pessoal e encargos.
C
no caso de emendas ao projeto da lei do orçamento anual, somente são admitidas as indicações de recursos advindos de anulação de despesa.
D
as emendas ao projeto da lei do orçamento anual serão apresentadas ao Presidente da República, responsável por sua apreciação.
E
em qualquer momento o Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações no projeto da lei orçamentária anual.
Assinale a opção correta acerca do PPA, da LDO e da LOA.
A
As propostas orçamentárias que visem a criação de cargos, empregos e funções devem constar na LDO.
B
O projeto de LOA da União para o exercício seguinte deve ser enviado ao Congresso Nacional até o final do exercício corrente.
C
No nível federal, o Ministério da Fazenda é o órgão federal responsável pela elaboração do orçamento.
D
Conforme a LRF, a avaliação de riscos fiscais deverá estar contida no PPA.
E
De acordo com a CF, alterações na legislação tributária da União devem ser processadas em conformidade com princípios e determinações contidos na LOA.
O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento e gestão pública do país, em formato de Lei, que segue um processo de elaboração e aprovação com características específicas.
A respeito desse processo, é correto afirmar que:
A
o PPA é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de janeiro do primeiro ano do mandato presidencial;
B
a tramitação ocorre na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que irá examinar e emitir parecer sobre o PPA, além de exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
C
um grupo de parlamentares é designado como relator do PPA na Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos (CMO) e deverá emitir Parecer Preliminar;
D
o Parecer Preliminar é submetido à deliberação, em separado, primeiro na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal;
E
os Congressistas podem solicitar destaque para a votação em separado de emendas, com o objetivo de modificar os pareceres aprovados na CMO.
Analise as afirmativas abaixo, com relação ao Orçamento Público, segundo Piscitelli (2014)
I - O processo legislativo tem início com a apreciação dos projetos de lei relativos ao orçamento anual, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
II - O Presidente da República poderá enviar mensagens ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.
III- Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo dispõe de 30 dias para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a cumprir as metas estabelecidas.
Assinale a opção correta.
A
Apenas a afirmativa I é verdadeira.
B
Apenas a afirmativa II é verdadeira.
C
Apenas a afirmativa III é verdadeira.
D
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
E
As afirmativas I, II e III são verdadeiras.
O projeto de lei orçamentária anual, enviado pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo, é encaminhado para a
comissão mista de planos e orçamentos públicos que, contando
com a colaboração de comitês, examina e emite parecer acerca
do projeto de lei, dos créditos adicionais, dos relatórios de
limitação de empenho, entre outras atribuições.
C
Certo
E
Errado
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