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No Processo Orçamentário, a competência para envio do...
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Q3427329
Teclas de Atalhos
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No Processo Orçamentário, a competência para envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Casa Legislativa cabe:
A
de forma conjunta, aos Chefes do Executivo e do Legislativo.
B
privativamente ao Chefe do Poder Executivo.
C
na União, aos chefes dos três Poderes, de forma compartilhada.
D
privativamente ao Chefe do Poder Legislativo, que é o representante máximo do povo.
E
na União e nos Estados, ao Chefe do Poder Judiciário destes entes da Federação.