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Após o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual da União pelo Poder Executivo para discussão e votação pelo Poder Legislativo, a inclusão de uma obra, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ocorrer por meio
A
do envio de mensagem pelo Presidente da República ao Congresso Nacional para propor modificações no Projeto de Lei enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.
B
de Emenda proposta pelo Poder Legislativo, cujo recurso necessário para a execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com pessoal e seus encargos.
C
de Emenda proposta pelo Poder Legislativo, cujo recurso necessário para a execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com serviço da dívida.
D
de Emenda proposta pelo Poder Executivo, cujo recurso necessário para a execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com aquisição de imóveis.
E
de Emenda proposta pelo Poder Legislativo, cujo recurso necessário para execução da obra seja decorrente de anulação de despesa com transferências tributárias constitucionais para municípios.
A respeito do orçamento, considere:
I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados e pelo Tribunal de Contas da União.
II. São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
IV. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos especiais ou extraordinários com finalidade precisa, aprovados por Decreto do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I e III.
E
IV.
É vedado aos parlamentares apresentar emendas “carimbando” recursos para ações — por exemplo, a ação “estruturação de unidades de atenção especializada em oncologia” —, se a emenda beneficiar alguma unidade de saúde da rede privada.
C
Certo
E
Errado
Caso o Poder Legislativo deseje acrescentar uma despesa não prevista na proposta orçamentária, mas não haja possibilidade de cancelamento de outras despesas para servir como fonte de recursos, poderá reestimar a receita prevista, desde que comprove a existência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal no cálculo efetuado pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação vigente, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.
I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
II. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, somente podem ser aprovadas caso indiquem os recurso necessários, admitindo apenas os provenientes de anulação de despesa excluindo-se, exclusivamente, as que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos e as transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
III. É vedada a abertura de Créditos Adicionais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
A
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
B
Somente a afirmativa III está correta.
C
Somente a afirmativa I está correta.
D
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
E
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a
A
criar um programa educacional não-previsto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
C
conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
D
conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
E
alterar a dotação solicitada para despesa de custeio quando for provada a inexatidão da proposta.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão apresentadas na comissão mista e somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Se um deputado distrital deseja apresentar emenda ao projeto de lei do orçamento por meio da qual inclua dotação não-prevista no projeto, ele deverá obrigatoriamente alocar o crédito diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
C
Certo
E
Errado
Quanto às alterações realizadas pelos congressistas, pode-se afirmar que:
A
as emendas realizadas estão de acordo com os dispositivos constitucionais, tendo sido realizadas através de anulação de dotações.
B
as emendas realizadas não estão de acordo com os dispositivos constitucionais, principalmente, quanto à fonte utilizada, pois a lei 4.320/64 prevê outras.
C
as emendas realizadas estão de acordo com os dispositivos constitucionais, mas poderiam ser utilizadas outras fontes.
D
as emendas realizadas não estão de acordo com os dispositivos constitucionais, tendo sido efetuadas através de anulação de dotações proibidas pela legislação.
E
não existe dispositivo constitucional acerca da matéria.
As emendas aos projetos de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas algumas especificadas na Constituição Federal. Dentre as excluídas NÃO estão contempladas as despesas relativas a
a
encargos da dívida.
b
sentenças judiciais.
c
transferências tributárias constitucionais.
d
dotação de pessoal.
e
encargos de pessoal.
As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem, entre outras, sobre os serviços da dívida.
C
Certo
E
Errado
Emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária cabe
A
ao Tribunal de Contas.
B
à mesa da Câmara.
C
à mesa do Senado.
D
à comissão mista permanente de orçamento.
E
ao Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas se indicados os recursos necessários provenientes de anulação de despesa, que podem incidir sobre dotações para
A
pessoal.
B
encargos de pessoal.
C
amortização da dívida.
D
encargos da dívida.
E
transferências constitucionais não tributárias.
NÃO são considerados recursos hábeis para permitir a aprovação de emendas ao projeto de lei do orçamento, as anulações que incidam sobre
A
transferências constitucionais em geral.
B
dotações para pessoal.
C
dotações para encargos de pessoal.
D
amortização da dívida.
E
encargos da dívida.
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