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De acordo com a Lei nº 4.320/64, serão admitidas emendas ao...
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Q390445
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 4.320/64, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a
A
criar um programa educacional não-previsto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
C
conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
D
conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
E
alterar a dotação solicitada para despesa de custeio quando for provada a inexatidão da proposta.