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Analise as afirmativas abaixo, com relação ao Orçamento Público, segundo Piscitelli (2014)


I - O processo legislativo tem início com a apreciação dos projetos de lei relativos ao orçamento anual, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

II - O Presidente da República poderá enviar mensagens ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.

III- Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo dispõe de 30 dias para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a cumprir as metas estabelecidas.


Assinale a opção correta.


A

Apenas a afirmativa I é verdadeira.


B

Apenas a afirmativa II é verdadeira.


C

Apenas a afirmativa III é verdadeira.


D

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.


E

As afirmativas I, II e III são verdadeiras.