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Acerca do ciclo orçamentário, nos termos da Constituição da...
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Q2645218
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO
Teclas de Atalhos
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Acerca do ciclo orçamentário, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.
A
Cabe à Comissão Mista de Orçamento apreciar exclusivamente o projeto de lei orçamentária.
B
Os projetos de lei relativos a créditos adicionais são apreciados pela Comissão de Orçamento da Câmara Federal e, após procedimento de eventuais emendas e discussão, encaminhados à Comissão de Orçamento do Senado Federal.
C
As emendas individuais são de execução obrigatória; a metade do percentual previsto na Constituição será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
D
O marco final para proposta do Presidente da República de modificar o projeto de lei orçamentária é o início da deliberação dessa proposta em sessão conjunta do Congresso Nacional.
E
O adimplemento do ente federativo destinatário de emendas individuais e de bancada é causa obstativa à execução obrigatória.