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Previamente ao envio do projeto de lei orçamentária anual...
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Q2471155
Teclas de Atalhos
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Quanto ao ciclo orçamentário na União, julgue os itens 84 e 85, com base na legislação em vigor.
Previamente ao envio do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) ao Congresso Nacional, o presidente da República deve submetê-lo a exame do Tribunal de Contas da União, uma vez que a Lei n.o 4.320/1964 determina a necessidade de controle prévio sobre os atos relacionados à execução orçamentária.
C
Certo
E
Errado