Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas...
1
Q2831544
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
A
Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
B
Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
C
Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do poder legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
D
Alterar dotação para despesas de custeio devido à inexatidão da proposta.