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A não incidência tributária consiste na dispensa legal do...
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Q728063
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens que se seguem, acerca dos incentivos fiscais, da
renúncia de receitas, da imunidade, da não incidência e da isenção.
A não incidência tributária consiste na dispensa legal do
pagamento de tributo em determinadas situações, autorizada
pelo ente público competente para instituí-lo.
C
Certo
E
Errado