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Q865051
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Renúncia de Receita
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
estão compreendidos como
A
débito fiscal.
B
suspensão de débitos fiscais.
C
benefício fiscal.
D
privilégio fiscal permanente.
E
renúncia da receita.