Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A LRF adotou a doutrina do tax expenditure que confere à...
1
Q1018112
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A LRF adotou a doutrina do tax expenditure que confere à
renúncia de receita tributária tratamento simétrico à despesa
pública. Acerca dos pressupostos para renúncia de receita,
A
a concessão de incentivos fiscais de ICMS com vistas
a promover o desenvolvimento do Estado mediante a
geração de emprego e renda não prescinde da estimativa
do impacto financeiro-orçamentário.
B
a renúncia compreende de forma taxativa anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
de impostos de qualquer natureza ou modificação de
base de cálculo.
C
o cancelamento de qualquer débito inscrito ou não
em dívida ativa, ainda que seu custo de cobrança
seja superior ao montante devido, depende da estimativa
do impacto financeiro-orçamentário.
D
a proposta legislativa veiculadora de isenção de IPVA
para motociclistas prescindiria da observância dos
pressupostos do art.14 da LRF, considerando que
seja diminuto o impacto financeiro-orçamentário.