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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)...
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Q1307761
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece que a concessão de incentivo de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras exigências, prever medidas de compensação. Acerca desse assunto assinale a alternativa correta.
A
As medidas compensatórias devem obrigatoriamente resultar no aumento de receita por meio da criação de novos impostos.
B
A renúncia de receita decorrente de cancelamento de débito de qualquer valor deverá ser compensada por meio da majoração da alíquota do imposto que deu origem ao débito cancelado.
C
As medidas compensatórias por meio do aumento de receita, resultante da criação de novos tributos ou contribuições, estão sujeitas ao princípio da anterioridade.
D
Não se enquadram, nas hipóteses de renúncia de receita, o subsídio e o crédito presumido.
E
A medida que conceder incentivo de natureza tributária deverá estimar o impacto orçamentário-financeiro no ano em que tiver início o benefício e no ano seguinte.