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Questões de Concurso sobre Compensação
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Assinale a alternativa correta sobre a compensação tributária.
A
Somente ocorre quando há débitos inscritos em dívida ativa.
B
Ocorre quando o crédito tributário está prescrito
C
Somente ocorre quando o tributo é lançado de ofício.
D
Deve ocorrer de forma automática em razão do princípio da vedação ao confisco.
E
Ocorre quando créditos do contribuinte são utilizados para quitar débitos tributários, nos termos da lei.
Ano:
2026
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Hideyoshi, brasileiro, morou no Japão por mais de 20 anos e, nesse período, perdeu contato com seus familiares, domiciliados no Paraná Ao retornar ao Brasil, em final de 2025, Hideyoshi foi surpreendido com a informação de que o Município de Londrina/PR estava em vias de ajuizar ação de cobrança de IPTU contra ele, pela propriedade de bem imóvel localizado nesse Município.
Como ele nunca adquiriu qualquer bem imóvel em Londrina, ele procurou verificar a causa dessa pretensão municipal e apurou que, em 2022, com a morte de sua tia Tomoko, ele recebeu, como legado, por força de testamento, uma casa no centro daquele Município. Como “to Tadashi” tinha procuração de Hideyoshi para administrar todos os seus interesses no Brasil, com poderes, inclusive, para receber e aceitar heranças e legados, durante o período de permanência de Hideyoshi no Japão, esse tio aceitou o legado em nome do sobrinho, mas nunca informou isso a Hideyoshi, nem pagou os tributos incidentes sobre a propriedade do referido bem.
Hideyoshi também constatou que, na mesma situação dele, havia muitos brasileiros de origem japonesa, naquele MMunicípio, com dívidas tributárias originadas em situação análoga à sua.
Para resolver o problema de todas as pessoas que se encontravam em situação semelhante à de Hideyoshi, um vereador do Município de Londrina decidiu apresentar projeto de lei, com a finalidade de extinguir créditos tributários como esse, sem qualquer contrapartida do sujeito passivo, com base no argumento de que esses sujeitos passivos, justificadamente, ignoravam o fato de ter recebido herança ou legado em bens imóveis e, também, de serem devedores do IPTU, em decorrência de tais fatos.
Com base nessas informações e com suporte nas regras do Código Tributário Nacional, a lei objeto de proposta poderá, se aprovada, autorizar a autoridade administrativa a extinguir o crédito tributário, mediante a concessão, por meio de despacho fundamentado, de
A
compensação em valor correspondente à integralidade do crédito tributário.
B
autorização para que os sujeitos passivos efetuem o depósito administrativo do montante integral do crédito tributário.
C
moratória do crédito tributário integral.
D
remissão total do crédito tributário.
E
anistia geral do crédito tributário.
O Fisco aplicou multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de compensação não homologado, sob o fundamento de que o pedido foi indeferido. O STF, em repercussão geral, entende que
A
a multa é constitucional, pois visa desestimular compensações indevidas que suspendem a exigibilidade do crédito.
B
a cobrança é legítima, mas deve ficar suspensa até o trânsito em julgado do processo administrativo.
C
a multa deve ser reduzida para o patamar máximo de 25%, equiparando-se à multa de mora, mas é constitucional.
D
a multa é devida apenas se o contribuinte for reincidente em pedidos de compensação indeferidos.
E
a multa é inconstitucional, uma vez que a mera não homologação não configura ato ilícito passível de sanção pecuniária automática.
Considere que uma empresa contribuinte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) requereu o ressarcimento de créditos no montante de R$ 100.000,00. Antes do decurso do prazo para análise do pedido, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS instauraram procedimento fiscal para apurar o ressarcimento solicitado. De acordo com as disposições da Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025, que instituiu o IBS e a CBS, qual das alternativas a seguir está CORRETA?
A
Se o pedido de ressarcimento não for apreciado no prazo de 30 dias, cabe ao contribuinte protocolar novo requerimento para preservar o direito ao crédito.
B
Se a fiscalização ultrapassar 360 dias, o crédito será ressarcido automaticamente em até 15 dias, salvo se forem identificados indícios de fraude, simulação ou falsidade.
C
Se parte do crédito for considerada legítima pela fiscalização, ela será ressarcida em até 30 dias a partir da homologação.
D
O prazo para análise do pedido continua transcorrendo normalmente e, na falta de decisão no prazo original, o crédito será ressarcido automaticamente.
Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que o crédito tributário passaria para a situação “suspenso”:
A
Compensação total do valor do crédito tributário.
B
Apresentação de Recurso tempestivo.
C
Decisão judicial passada em julgado.
D
Ocorrência da prescrição do crédito tributário.
Acerca da compensação e da restituição tributárias, assinale a opção correta.
A
A lei pode atribuir à autoridade administrativa a competência para estipular garantias necessárias à compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a fazenda pública.
B
O sujeito passivo que apurar crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
C
Embora seja legítimo estabelecer condições e requisitos para o seu exercício, a compensação tributária é direito subjetivo dos contribuintes, razão por que aos entes tributantes é vedado impedir que direitos líquidos, certos e exigíveis contra si oponíveis sejam utilizados na quitação de tributos de sua competência.
D
É possível a compensação de crédito tributário reconhecido em sentença judicial alvo de recurso de apelação sem efeito suspensivo pendente de julgamento no tribunal.
E
Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição tributária.
A empresa Delta foi executada judicialmente pela União Federal para cobrança de Contribuição ao PIS, inscrita em dívida ativa. Nos embargos à execução, a empresa demonstrou que os débitos já haviam sido extintos, pois realizou compensação tributária em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal com créditos de PIS pagos indevidamente, conforme reconhecido em decisão transitada em julgado.
À luz da legislação específica e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A
A compensação não pode ser arguida em embargos à execução fiscal, em razão de vedação expressa na lei de execuções fiscais.
B
A compensação pode ser arguida em embargos à execução fiscal, independentemente de autorização prévia da Receita Federal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa.
C
A compensação somente pode ser alegada em ação ordinária própria, não sendo admissível como matéria de defesa em embargos à execução fiscal, por ausência de previsão no Código Tributário Nacional.
D
A compensação pode ser arguida em embargos à execução fiscal, mesmo que ainda não realizada, bastando demonstrar a existência de crédito em face da União Federal, pois o direito é subjetivo do contribuinte.
E
A compensação pode ser alegada em embargos à execução fiscal apenas se expressamente autorizada pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de violação do poder-dever de apurar a regularidade da operação compensatória.
Uma empresa Ltda. apurou, no encerramento do trimestre, um crédito de PIS e COFINS decorrente de aquisição de insumos tributados à alíquota não cumulativa, além de constatar retenções de IRRF e INSS em notas fiscais de serviços prestados a órgãos públicos. Nesse ínterim, o setor fiscal da empresa decidiu utilizar os valores para compensar débitos próprios de contribuições previdenciárias, declarando o procedimento por meio do PER/DCOMP Web.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção que apresenta a natureza e os limites da compensação tributária.
A
A compensação extingue o crédito tributário automaticamente, independentemente de homologação pela Receita Federal.
B
É permitida entre quaisquer tributos e contribuições, inclusive de natureza distinta e administrados por diferentes entes federados.
C
A compensação depende de prévia verificação de liquidez e certeza do crédito, sujeita à homologação da autoridade administrativa.
D
A compensação pode ser realizada apenas entre tributos da mesma espécie e período de apuração idêntico.
E
Os valores retidos na fonte não podem ser compensados, devendo ser objeto exclusivo de restituição em espécie.
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O Código Tributário Nacional prevê modalidades taxativas de extinção do crédito tributário. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma modalidade de EXTINÇÃO do crédito tributário, conforme o art. 156 do CTN.
A
As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
B
A compensação.
C
O depósito do seu montante integral.
D
A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
E
A moratória.
O Código Tributário Nacional (CTN) elenca, em seu artigo 156, um rol de modalidades que extinguem o crédito tributário, resolvendo a obrigação do sujeito passivo perante a Fazenda Pública. A compensação é uma dessas modalidades, permitindo que débitos e créditos entre o Fisco e o contribuinte sejam mutuamente extintos. Acerca da compensação em matéria tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, depende de lei específica do ente tributante que a autorize e estabeleça suas condições.
(__)É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo que seja objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
(__)O crédito tributário pode ser compensado de ofício pela autoridade administrativa quando ela verificar, em procedimento fiscal, que o contribuinte possui um pagamento indevido ou a maior do mesmo tributo.
(__)A legislação pode, a seu critério, vedar a compensação do crédito tributário do sujeito passivo que se formalizou por meio de precatório judicial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, V.
B
V, V, F, V.
C
F, V, F, V.
D
V, V, V, F.
Dentre as modalidades de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional prevê a compensação, observadas as regras que especifica. A esse respeito, é correto afirmar que
A
a concessão de tutela de evidência afasta a vedação de que a compensação não possa ser realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial.
B
a ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária é o meio hábil para obter a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial.
C
no caso de tributo indevidamente recolhido, objeto de contestação pelo sujeito passivo, cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada, não se impõe a vedação de que a compensação se realize, antes do trânsito em julgado da decisão judicial.
D
o mandado de segurança constitui-se em ação adequada para o fim de obter a declaração do direito à compensação tributária.
E
o mandado de segurança constitui-se em ação adequada para legitimar a compensação tributária com plenos efeitos retroativos.
Quando o contribuinte possui um crédito a receber do Fisco, é possível realizar o encontro de contas do valor que o sujeito passivo tem que pagar com a quantia que tem a receber da Administração mediante a compensação tributária. A respeito dessa modalidade de extinção do crédito tributário, vigora o seguinte entendimento:
A
a existência de reciprocidade de dívidas é condição bastante para autorizar a compensação tributária
B
é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte
C
a regra de imputação de pagamentos estabelecida no regime do Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária
D
é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial
O pagamento e a compensação são causas de extinção do crédito tributário. Sobre as normas previstas no Código Tributário Nacional (CTN) relativas ao pagamento e à compensação, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
B
A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a fazenda pública.
C
É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
D
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorrerá noventa dias após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Em relação à compensação de débitos tributários, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A vedação prevista no CTN da compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, não se aplica às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.
( ) É incabível mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
( ) A previsão legal de multa isolada incidente sobre a negativa de homologação de compensação tributária viola a Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – V.
B
V – F – V.
C
V – V – F.
D
F – F – V.
E
V – F – F.
Determinado Estado editou uma lei que previa que no caso de pagamento indevido ou a maior de tributos devidos àquele Estado, o contribuinte poderia efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes.
Ao disciplinar a lei do Estado, foi editada resolução da Secretaria Estadual de Fazenda, na qual previa que a metodologia deveria se dar pela imputação proporcional do crédito em compensação tributária, de forma única e indivisível, incluindo principal e juros.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
A
A resolução não é válida no âmbito material, pois o contribuinte tem o direito de compensar primeiramente os juros e depois o principal, nos termos do Código Civil, aplicável aos débitos tributários subsidiariamente em razão da lacuna do CTN.
B
A resolução é válida tanto no âmbito formal quanto no material, sendo que o prazo para a compensação do crédito tributário é de dez anos a contar da data do pagamento indevido ou a maior.
C
A resolução e a lei estadual não são válidas no âmbito formal, pois a compensação, por ser norma geral de direito tributário, somente pode ser disposta em lei complementar.
D
A resolução é válida tanto no âmbito formal quanto no material, pois há previsão legal de regulamentação pela autoridade administrativa, não exorbitando do poder regulamentar.
E
A resolução não é válida no âmbito material, pois a forma de compensação imposta, única e indivisível, incluindo principal e juros, viola o princípio da irretroatividade tributária.
Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a compensação de créditos tributários pode ser objeto de mandado de segurança e até mesmo ser concedida por medida liminar.
C
Certo
E
Errado
A compensação tributária é uma operação que permite ao contribuinte utilizar créditos devidos pelo poder público para quitar débitos tributários. Entretanto, essa compensação está sujeita a diversas limitações, especialmente quando envolve entes federativos distintos ou tributos de diferentes naturezas. Assim, avalie as proposições:
I.A compensação entre créditos tributários de um ente federado e débitos de outro ente federado não é permitida no Brasil.
II.A compensação de tributos distintos dentro de um mesmo ente federado pode ser realizada, independentemente de previsão legal específica.
III.É possível compensar créditos de precatórios de um estado com débitos tributários de qualquer outro estado da federação.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a proposição I está correta.
B
Apenas as proposições II e III estão corretas.
C
Apenas a proposição III está correta.
D
Apenas a proposição II está correta.
O crédito tributário terá sua exigibilidade suspensa por meio da
A
remissão.
B
prescrição.
C
moratória.
D
compensação.
Segundo as disposições da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), constitui causa extintiva do crédito tributário a
A
anistia.
B
isenção.
C
remissão.
D
moratória.
São modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário, respectivamente:
A
moratória e isenção.
B
anistia e remissão.
C
compensação e moratória.
D
remissão e transação.
E
parcelamento e compensação.
Gerar simulado