Sobre as causas de suspensão, exclusão e extinção do...

A compensação é causa de suspensão do crédito tributário que depende de lei específica do ente público autorizando sua utilização.

A isenção, que é causa de extinção do crédito tributário, caracteriza-se como a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido, pelo que ocorre o fato gerador, mas a lei dispensa o seu pagamento.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, prazo que não é passível de interrupção ou suspensão.

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

É causa de extinção do crédito tributário o depósito de seu montante integral, que deve ser feito em dinheiro, nos termos da jurisprudência do STJ.