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Questões de Concurso sobre Compensação
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São modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário, respectivamente:
A
moratória e isenção.
B
anistia e remissão.
C
compensação e moratória.
D
remissão e transação.
E
parcelamento e compensação.
A compensação tributária é uma operação que permite ao contribuinte utilizar créditos devidos pelo poder público para quitar débitos tributários. Entretanto, essa compensação está sujeita a diversas limitações, especialmente quando envolve entes federativos distintos ou tributos de diferentes naturezas. Assim, avalie as proposições:
I.A compensação entre créditos tributários de um ente federado e débitos de outro ente federado não é permitida no Brasil.
II.A compensação de tributos distintos dentro de um mesmo ente federado pode ser realizada, independentemente de previsão legal específica.
III.É possível compensar créditos de precatórios de um estado com débitos tributários de qualquer outro estado da federação.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a proposição I está correta.
B
Apenas as proposições II e III estão corretas.
C
Apenas a proposição III está correta.
D
Apenas a proposição II está correta.
Uma empresa busca regularizar sua situação fiscal e consultou o assessor jurídico sobre a possibilidade de utilizar a compensação tributária para quitar débitos antigos. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente a compensação tributária?
A
Um procedimento de extinção de crédito tributário, onde o contribuinte utiliza créditos fiscais para compensar débitos.
B
Uma forma de parcelamento especial concedido pela Receita Federal.
C
Um processo de concessão de isenções fiscais pela Fazenda Pública.
D
Um benefício fiscal que permite ao contribuinte quitar débitos com desconto.
E
Um mecanismo pelo qual o contribuinte pode pagar tributos com serviços prestados à Administração Pública.
O crédito tributário é o valor devido pelo contribuinte ao fisco, resultante da obrigação tributária. Ele surge a partir do lançamento tributário e deve ser pago conforme as regras estabelecidas pela legislação. Assinale a alternativa que, de acordo com o Código Tributário Nacional, é uma causa de exclusão do crédito tributário:
A
Prescrição.
B
Isenção.
C
Remissão.
D
Compensação.
A compensação de tributos ocorre quando o Contribuinte utiliza valores pagos a maior ou indevidamente para honrar suas obrigações tributárias perante o Ente Público. De acordo com o Código Tributário Nacional, a compensação é uma modalidade de:
A
Cancelamento do tributo.
B
Suspensão do tributo.
C
Exclusão do tributo.
D
Extinção do tributo.
E
Homologação do tributo.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Após ter tido negado pedido de compensação tributária, certo contribuinte sofreu sanção automática na forma de multa com base em previsão legal. A norma que estipula multa, no caso em que o pedido de homologação de compensação não é atendido:
A
Representa obstáculo ao exercício de seu direito de petição.
B
É adequada para coibir fraudes, falsidade ou abuso de direito.
C
Atende ao teste da necessidade para a proteção dos interesses do fisco.
D
Cumpre suas funções pedagógica e preventiva sem implicar insegurança jurídica.
De acordo com o Código Tributário Nacional, trata-se de caso de extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente, a
A
moratória e a compensação.
B
isenção e a remissão.
C
transação e a anistia.
D
prescrição e o parcelamento.
Extingue o crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, EXCETO:
A
O pagamento.
B
A moratória.
C
A transação.
D
A remissão.
E
A compensação.
No que tange à compensação de prejuízos fiscais apurados anteriormente, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os prejuízos fiscais, compensáveis para fins do imposto de renda, poderão ser compensados independentemente de qualquer prazo, observado em cada período de apuração o limite de________ do lucro________ ajustado.
A
50% | líquido
B
30% | líquido
C
30% | bruto
D
20%| bruto
E
20% | líquido
Amigos Verdadeiros Sociedade Limitada surgiu de pesquisa realizada em incubadora universitária com a finalidade de desenvolver projetos tecnológicos de alta complexidade. Dada a qualidade dos pesquisadores envolvidos, em curto espaço de tempo, a sociedade gerou várias patentes chamando a atenção de investidores internacionais. Ocorre que, apesar do sucesso na inovação, os sócios não atentaram para a administração diária da sociedade, gerando um desencontro entre receitas e despesas com o surgimento de dívidas, inclusive tributárias. Com o ingresso de novo sócio capitalista que passou a concentrar a gerência da sociedade, houve a regularização do fluxo de caixa e os débitos foram consolidados. Nos termos do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre:
A
existindo decisão administrativa favorável, mesmo pendente de recurso perante Conselho Fiscal
B
após julgado procedente pedido judicial pendente de recurso sem efeito suspensivo
C
através da compensação tributária nos termos da lei de regência
D
ocorrente a perempção reconhecida por ato da autoridade competente
É incabível a execução provisória da sentença que concede a segurança para permitir a compensação de créditos tributários.
C
Certo
E
Errado
A respeito da compensação tributária, observada a jurisprudência dos tribunais dos superiores e o CTN, assinale a opção correta.
A
A compensação tributária realizada pelo contribuinte pode ser convalidada por meio de mandado de segurança.
B
A compensação tributária é disciplinada pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador dos tributos.
C
A compensação de ofício promovida unilateralmente pela administração tributária, ainda que presente a reciprocidade de dívidas com o contribuinte, viola a liberdade negocial do credor, não sendo admitida no ordenamento jurídico.
D
É vedada a alegação de compensação nos embargos à execução fiscal, independentemente de esta ter sido ou não efetuada à época do ajuizamento da execução.
E
Uma vez ajuizada ação de repetição de indébito e tendo sido este reconhecido, a compensação dos valores recolhidos a maior está condicionada ao trânsito em julgado da demanda, mesmo nas hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.
Ano:
2021
Sobre a extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:
A
A remição é uma das formas de extinção pelo perdão do crédito tributário.
B
Prescrição e decadência podem ser regulados por lei ordinária.
C
A prescrição extingue não somente a pretensão, mas também o próprio direito material (crédito tributário).
D
A compensação tributária ser arguida como matéria de defesa em embargos à execução.
E
A transação tributária deve ser regulada por lei complementar de caráter nacional, não sendo possível, por força do princípio da moralidade, que cada ente federativo regule assunto de tamanha relevância para o interesse público.
A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública
A
com expressa autorização legal, pode ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão judicial que tenha por objeto o tributo a ser compensado.
B
constitui modalidade de extinção do crédito tributário.
C
pressupõe a transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, com a finalidade de excluir o crédito tributário.
D
mediante despacho fundamentado da autoridade administrativa competente, implica remissão total do crédito tributário.
E
mediante decisão judicial, provisória ou definitiva, opera a exclusão do crédito tributário.
A compensação é medida que resolve o crédito tributário entre os sujeitos da relação jurídica. Sobre este instituto, tendo em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa correta é a seguinte:
A
cuida-se de causa de extinção do crédito tributário, por esse motivo admite-se seja excluída a responsabilidade tributária pela denúncia espontânea operada na compensação
B
é possível operar a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial
C
se o contribuinte operar compensação por conta própria, ele poderá impetrar mandado de segurança para convalidar a extinção do crédito tributário
D
o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado
De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Pública
A
constituir o crédito tributário, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito de ofício, sempre que transcorrer prazo superior a cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
B
promover a ocorrência das obrigações tributárias principal e acessória, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a seis anos, contado da data da ocorrência de fatos relevantes na esfera tributária.
C
constituir a matéria tributável, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por meio de documentação eletrônica, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data de emissão do documento eletrônico.
D
promover a ocorrência do fato gerador, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador hipotético.
E
constituir a obrigação tributária principal, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por declaração, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da entrega da documentação na repartição fiscal competente.
O Código Tributário Nacional dispõe que a Lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular. ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Sobre a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo. antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. assinale a alternativa correta:
A
É vedada pelo Código Tributário Nacional.
B
É incentivada pelo Código Tributário Nacional.
C
É permitida pelo Código Tributário Nacional.
D
É obrigatória pelo Código Tributário Nacional.
O Código Tributário Nacional trata, no Capítulo IV, da Extinção do Crédito Tributário. No art. 156 os motivos que extinguem o crédito tributário são especificados. São critérios de extinção do crédito tributário, EXCETO:
A
a compensação.
B
o pagamento.
C
a remissão.
D
a prescrição e a decadência.
E
a decisão judicial não julgada.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário , EXCETO:
A
O parcelamento.
B
A moratória e a compensação.
C
O depósito do seu montante integral.
D
A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Nos termos da Lei que disciplina o processamento da medida cautelar fiscal, o indeferimento da medida obsta a que a Fazenda Pública intente a execução fiscal da Dívida Ativa, se o juiz, no procedimento da medida cautelar fiscal, acolher alegação de
A
moratória.
B
anistia.
C
transação.
D
preempção.
E
parcelamento.
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