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Questões de Concurso sobre Compensação
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De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que corresponde a institutos que extinguem o crédito tributário.
A
A transação, a conversão do depósito em renda e a isenção.
B
A remissão, o pagamento integral do crédito tributário e a anistia.
C
A compensação, a remissão e a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164.
D
A conversão de depósito em renda, a transação e o depósito integral do crédito tributário.
A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de
A
qualquer situação em que o sujeito passivo julgue mais conveniente o pagamento em juízo, em detrimento do pagamento na forma indicada pela Administração.
B
conversão em renda de valores previamente depositados para garantia de execução fiscal movida pela Fazenda Pública.
C
subordinação de recebimento do pagamento pela Administração ao cumprimento de obrigação acessória.
D
exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos distintos sobre um mesmo fato gerador.
E
subordinação, mediante lei, ao recebimento do pagamento em rede arrecadadora bancária ao invés do recebimento direto em dinheiro em repartição pública.
Dadas as seguintes assertivas:
I. "Anistia é perdão da falta, da infração, que impede o surgimento do crédito tributário correspondente à multa respectiva" [Hugo de Brito, 2006: 248].
II. Exclusão do crédito tributário consiste no desaparecimento da exigibilidade do crédito tributário motivado por qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva, desde que prevista em lei, conforme explicita o artigo 156 CTN ao qual mencionará as modalidades de exclusão do crédito tributário.
III. O pagamento, a compensação, a transação e a remissão constituem modalidades de extinção do crédito tributário.
IV. Excluem o crédito tributário, a isenção e a anistia, sendo certo afirmar que a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
V. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, se aplicando, inclusive, aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
VI. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas, em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária, primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos, na ordem decrescente os prazos de prescrição e na ordem crescente dos montantes.
VII. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos, de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal, de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
VIII. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
IX. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
X. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
XI. Como suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o parcelamento foi instituído na legislação tributária em 2013 por meio de Emenda Constitucional.
É correto afirmar que:
A
Apenas 03 assertivas são verdadeiras.
B
Apenas 04 assertivas são verdadeiras.
C
Apenas 05 assertivas são verdadeiras.
D
Apenas 06 assertivas são verdadeiras.
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da compensação de créditos tributários, assinale a alternativa correta.
A
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária.
B
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
C
É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária, realizada pelo contribuinte.
D
O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
E
A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.
Mandado de segurança constitui veículo adequado para convalidar compensação tributária realizada por contribuinte e ainda não homologada pela administração tributária.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo:
I - Prescrição, decadência e transação são hipóteses de extinção do Crédito tributário.
II - As hipóteses de suspensão do Crédito tributário incluem a moratória, o parcelamento e a remissão.
III - A anistia é causa de exclusão do Crédito tributário.
IV - A compensação é causa de suspensão do Crédito tributário.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
B
As afirmativas II, III e IV estão incorretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
As afirmativas I, III e IV estão incorretas.
Ano:
2019
Prova:
URCA - Prefeitura - Auditor Fiscal - 2019
Julgue os itens a seguir, relativos a incentivos fiscais.
I. A compensação é uma modalidade de exclusão do crédito tributário.
II. Remissão é uma modalidade de extinção do crédito tributário e se verifica antes de qualquer lançamento tributário empreendido pela Fazenda Pública;
III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria;
Escolha a opção correta:
A
Todas as opções são verdadeiras
B
É verdadeira apenas a proposição I
C
São verdadeiras as proposições I e II
D
É verdadeira apenas a proposição III
E
Todas as opções são falsas.
De acordo com o Código Tributário Nacional, extingue e exclui, respectivamente, o crédito tributário:
A
O parcelamento e a decisão judicial passada em julgado.
B
O pagamento e a moratória.
C
O depósito do seu montante integral e a anistia.
D
A isenção e a anistia.
E
A compensação e a isenção.
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
A
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
B
É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
C
A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
D
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de direito.
Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que
A
o depósito do montante integral o extingue, e a moratória o suspende.
B
o parcelamento o suspende, e a compensação o extingue.
C
a transação o extingue, e a remissão o suspende.
D
a consignação em pagamento o suspende, e a conversão do depósito em renda o extingue.
E
a remissão o suspende, e a transação o extingue.
É causa que extingue o crédito tributário:
A
a moratória.
B
a compensação.
C
o depósito do montante integral.
D
a concessão de liminar em mandado de segurança.
E
o parcelamento.
A sociedade empresária Zeta, contribuinte do tributo Y, pretende
realizar compensação tributária, havendo débitos e créditos
recíprocos entre a sociedade empresária e a Fazenda. Entretanto,
ela tem dúvida sobre qual lei deve ser aplicada para regular a
compensação.
Para esse caso, deve ser utilizada a lei vigente
A
na data do encontro de contas.
B
no momento da apuração do crédito.
C
no encerramento do exercício fiscal.
D
na propositura da demanda com este fim.
E
na data do pedido administrativo.
Assinale a opção que apresenta uma hipótese de extinção do crédito
tributário do ISS de João Pessoa – PB.
A
depósito recursal
B
imunidade tributária
C
compensação
D
decisão judicial sem trânsito em julgado
E
dação em pagamento de bens móveis
Indique a afirmação INCORRETA:
A
Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação prevalecem sobre a legislação interna brasileira.
B
O aplicador da lei não pode empregar a analogia para exigir tributo não previsto em lei.
C
A compensação pode ser promovida pelo sujeito passivo, mesmo sem lei que a preveja, desde que seja realizada entre tributos e contribuições da mesma espécie.
D
A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Um contribuinte pretende compensar parcialmente tributo municipal com valores reconhecidos como repetição de indébito tributário municipal em sentença declaratória transitada em julgado.
Nos termos do CTN e à luz da doutrina, essa compensação
A
é regida pelas normas previstas no Código Civil.
B
poderá ocorrer mesmo que o valor devido ao particular
for vincendo.
C
poderá ocorrer com créditos judiciais ainda não liquidados.
D
é hipótese de exclusão do crédito tributário.
E
amortizará primeiro os juros e depois o débito principal
da obrigação tributária.
Suspende a exigibilidade do crédito tributário. Marque a opção INCORRETA.
A
Moratória.
B
O depósito do seu montante integral.
C
A compensação.
D
A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
E
O parcelamento.
A indústria de armamentos A, considerando-se detentora de créditos fiscais do ICMS originados do uso de projéteis balísticos em testes de qualidade de seus produtos, visando obter a convalidação de compensação tributária realizada em sua contabilidade e declarada nos formulários próprios às autoridades tributárias, impetrou mandado de segurança preventivo contra possível ato do secretário executivo da Receita da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas.
Acerca do cabimento, da adequação e dos efeitos de tal ação em relação às autoridades administrativas, assinale a opção correta.
A
A pretensão de obter créditos fiscais de ICMS pela utilização
de projéteis balísticos em testes é incabível, já que, para que
um produto intermediário gere créditos, é indispensável que ele
integre o produto final.
B
Embora o mandado de segurança em matéria de compensação
tributária tenha efeitos condenatórios, é admissível sua
utilização para convalidar compensação efetivada pelo
contribuinte.
C
É possível a convalidação de compensação efetivada pelo
contribuinte, uma vez que é cabível a dilação probatória em
mandado de segurança.
D
O mandado de segurança preventivo em matéria de
compensação tributária tem efeitos meramente declaratórios,
de modo que é compatível com a convalidação de
compensação efetivada pelo contribuinte.
E
É cabível a declaração de compensação via mandamental, não
podendo, todavia, o Poder Judiciário impor entraves para que
a administração tributária apure a liquidez e certeza dos
créditos apontados pelo contribuinte nas suas declarações e
contabilidade.
Considerando estrutura e disposições do Código Tributário Nacional, avalie as afirmações a seguir:
I. O depósito do seu montante integral, a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança e o parcelamento são previstos como causas de suspensão do crédito tributário.
II. A isenção é extensiva às taxas, salvo disposição em lei em contrário.
III. A anistia e isenção são tratadas como hipóteses de exclusão do crédito tributário.
IV. A compensação, moratória e remissão são dispostas como causas de extinção do crédito tributário.
É correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
II e IV.
Quanto às formas de extinção do crédito tributário, marque a alternativa que NÃO se trata de extinção:
A
A prescrição e a conversão do depósito em renda.
B
A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
C
A transação, a moratória e a compensação.
D
O pagamento e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
E
A decadência e o pagamento antecipado.
A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário que, se tiver por objeto tributo contestado judicialmente, somente se concretizará após a formação da coisa julgada a favor do contribuinte.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado