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Questões de Concurso sobre Pagamento
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A forma prevista em lei de pagar o imposto é importante para o sujeito passivo, pois procedimentos inadequados ou inválidos de pagamento podem causar problemas e prejuízos, inclusive a não extinção do débito fiscal.
A LC 214, de 2025, trata das modalidades de extinção dos débitos do IBS e da CES.
Segundo a referida lei, os débitos do IBS e da CBS, decorrentes da incidência sobre operações com bens ou com serviços,
A
podem ser extintos mediante pagamento pelo contribuinte, por mecanismo automatizado de pagamento, respectivamente, do IBS e da CBS, hipótese em que o pagamento, após a data de vencimento, não estará sujeito à multa de mora, até o 60º dia posterior ao do vencimento do tributo.
B
podem ser liquidados por compensação com créditos de IBS, CBS, ICMS e 158, de titularidade do contribuinte ou responsável, homologados pelo Comitê Gestor do IBS e ou pela Receita Federal do Brasil, até o limite do saldo devedor apurado.
C
podem ser extintos na liquidação financeira da operação, desde que o contribuinte devedor opte pelo procedimento simplificado do split payment para todas as operações, com quaisquer bens, serviços e adquirentes, hipótese em que a retenção terá caráter terminativo.
D
serão extintos apenas mediante compensação com créditos, respectivamente, de IBS e de CBS, apropriados pelo próprio contribuinte, ou por meio de recolhimento do valor, via banco credenciado, a ser realizado pelo adquirente dos respectivos bens e serviços.
E
serão extintos por compensação com créditos, respectivamente, de IBS e de CBS, apropriados pelo contribuinte, sendo imputados os valores dos créditos aos valores dos débitos não extintos, incidentes sobre as operações ocorridas no período de apuração, na ordem cronológica do documento fiscal, segundo critérios estabelecidos no regulamento.
Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
I O parcelamento e a transação são modalidades de extinção do crédito tributário.
II A entrega de declaração na qual o contribuinte reconheça débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, haja vista a necessidade de confirmação posterior do fisco.
III A formalização de pedido de restituição de tributo indevidamente pago independe de prévio protesto.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Para fins de apuração do IRPJ pelo lucro real, a empresa não pode deduzir uma perda relativa ao não recebimento de crédito cujo devedor era sua controlada.
C
Certo
E
Errado
O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário e, dentre elas, há a mais basilar, qual seja: o pagamento, considerado a regra geral para a quitação de débito tributário junto ao Fisco. Acerca dessa modalidade de extinção do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre:
A
60 (sessenta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
B
20 (vinte) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
C
30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito ativo notificado do lançamento.
D
20 (vinte) dias depois da data em que se considera o sujeito ativo notificado do lançamento.
E
30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Leia o caso a seguir.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra o administrador de uma empresa pela suposta prática de crime do art. 1º da Lei Federal nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, referente à sonegação de ICMS declarado e não recolhido, após encerrado definitivamente o processo administrativo de constituição do crédito tributário. Após o recebimento da denúncia, o réu quitou integralmente o débito, incluindo multa e juros, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade. O Ministério Público concorda apenas com a redução da pena, afirmando que o pagamento integral, nessa fase, não impede a persecução penal.
De acordo com a jurisprudência dominante, o efeito jurídico do pagamento nessa hipótese corresponde
A
a extinção da punibilidade, porque o pagamento integral sempre impede ação penal.
B
a redução da pena, pois o pagamento após a denúncia não extingue a punibilidade.
C
a exclusão do crime, já que o pagamento comprova ausência de dolo tributário.
D
a suspensão da pretensão punitiva, porque o pagamento substitui o parcelamento.
O Código Tributário Nacional elenca as modalidades de extinção do crédito tributário, ou seja, as formas pelas quais a obrigação tributária se extingue. Cada modalidade tem requisitos e efeitos próprios. Considerando as modalidades de extinção do crédito tributário, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O pagamento é a forma principal de extinção do crédito tributário, devendo ser efetuado na rede arrecadadora autorizada, em moeda corrente ou cheque, na forma e prazo previstos na legislação, sendo que o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
(__)A compensação permite ao contribuinte compensar créditos líquidos e certos que tenha contra a Fazenda Municipal com débitos tributários vencidos ou vincendos, desde que autorizada por lei municipal específica e observadas as condições e garantias estabelecidas, não sendo admitida compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial sem trânsito em julgado.
(__)A prescrição extingue o direito da Fazenda de cobrar judicialmente o crédito tributário, ocorrendo em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito (após decisão administrativa final ou decurso do prazo para impugnação), sendo que o ajuizamento da execução fiscal interrompe a prescrição, mas a ausência de citação por desídia da Fazenda por mais de cinco anos importa em prescrição intercorrente.
(__)A remissão é perdão legal da dívida tributária, podendo ser concedida por lei municipal específica em caráter geral ou individual, observando-se os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita, sendo faculdade discricionária do Poder Executivo Municipal dispensar créditos tributários mesmo sem previsão legal.
Assinale a sequência correta:
A
V, V, V, F.
B
F, V, F, V.
C
V, V, F, F.
D
V, F, V, F.
O pagamento é a principal forma de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Código Tributário Nacional prevê que o pagamento do crédito tributário seja efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal, podendo o pagamento ser efetuado também com mercadorias e serviços para o Governo.
(__)No caso de pagamento indevido, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo.
(__)A restituição dos tributos indiretos somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
(__)A restituição do tributo deve ser acrescida dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, extinguindo-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 2 (dois) anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − V − V.
B
V − F − F − V.
C
F − V − F − F.
D
F − V − F − V.
E
F − V − V − F.
É indevida a retenção na fonte de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP por órgãos da administração pública federal em pagamentos antecipados a pessoas jurídicas, quando o bem ainda não tiver sido entregue ou o serviço ainda não tiver sido prestado.
C
Certo
E
Errado
Não se exige retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP na hipótese de pagamentos efetuados às entidades da administração pública federal, bem como aos órgãos, às autarquias e às fundações dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
C
Certo
E
Errado
No início de janeiro de 2025, Joel efetuou o pagamento integral do IPVA devido em relação a veículo automotor de sua propriedade. De acordo com o Código Tributário Nacional, em decorrência do pagamento efetuado
A
extinguiu-se o lançamento, mas não se extinguiu a obrigação tributária, nem o crédito tributário.
B
extinguiu-se o crédito tributário, mas não se extinguiu a obrigação tributária que deu origem a esse crédito.
C
extinguiu-se a obrigação tributária, mas não se extinguiu o crédito tributário dela decorrente.
D
extinguiu-se o crédito tributário, bem como a obrigação tributária que deu origem a esse crédito.
E
não se extinguiu a obrigação tributária, nem o crédito tributário dela decorrente.
A imputação ao pagamento é espécie de extinção do crédito tributário previsto em nossas normas gerais de direito tributário. João compareceu a órgão fazendário de determinada pessoa jurídica de direito público, possuindo vários débitos tributários vencidos, relativos a diferentes tributos, penalidade pecuniária ou juros de mora. Não havendo dinheiro suficiente para quitá-los, coube a autoridade administrativa determinar a imputação do pagamento, que deve ser realizada da seguinte maneira, nos termos das normas gerais de direito tributário:
A
Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria; em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária; primeiramente, aos impostos, às taxas e, por fim, às contribuições de melhoria; na ordem crescente dos prazos de prescrição; na ordem decrescente dos montantes.
B
Em primeiro lugar, aos débitos decorrentes de responsabilidade tributária; em segundo lugar aos por obrigação própria; primeiramente, aos impostos, às taxas e, por fim, às contribuições de melhoria; na ordem crescente dos prazos de prescrição; na ordem decrescente dos montantes.
C
Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria; em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos impostos; na ordem decrescente dos prazos de prescrição; na ordem decrescente dos montantes.
D
Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria; em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos impostos; na ordem crescente dos prazos de prescrição; na ordem decrescente dos montantes.
Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado em virtude de licenciamento ou cessão de uso de software sem que o contrato estabeleça a prestação do serviço de programação estão sujeitos à retenção na fonte de CSLL, PIS/PASEP e COFINS.
C
Certo
E
Errado
Não será exigida retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP na hipótese de pagamentos efetuados às cooperativas em geral, em relação aos atos cooperados.
C
Certo
E
Errado
Em relação às hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
A
O depósito do montante integral não tem efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas apenas garante a continuidade do lançamento.
B
A suspensão do crédito tributário ocorre de forma automática a partir do ajuizamento da execução fiscal, sem necessidade de depósito ou garantia.
C
A extinção do crédito tributário depende exclusivamente do pagamento integral, não admitindo a compensação ou a transação entre as partes.
D
O crédito tributário pode ser suspenso nas hipóteses de moratória, depósito do seu montante integral, reclamações, recursos, medida liminar ou parcelamento. O crédito tributário extingue-se pelo pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição ou decadência, conversão de depósito em renda, entre outras hipóteses, conforme previsto no Código Tributário Nacional.
E
A prescrição do crédito tributário, por ser instituto processual, não ocorrerá se o contribuinte apresentar defesa administrativa tempestiva.
Acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.
A
Um contribuinte que possua um débito fiscal não poderá obter a extinção da obrigação tributária com a mera dação em pagamento em bens imóveis, ainda que o valor dos bens seja suficiente para a satisfação do débito, dada a falta de liquidez imediata dos referidos bens.
B
Não se admite a compensação de crédito tributário como meio para a extinção de um crédito tributário, por ausência de previsão legal.
C
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre outras causas, a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e o parcelamento.
D
A moratória não pode ser concedida em caráter geral, devendo sê-lo em caráter individual, por meio de despacho da autoridade administrativa.
E
Caso a legislação tributária não fixe tempo para o pagamento do crédito tributário, o seu vencimento ocorrerá quinze dias depois da data em que se considerar notificado do lançamento tributário o sujeito passivo.
Embora o crédito tributário decorra do lançamento e represente obrigação formalmente constituída, a legislação prevê hipóteses específicas para sua extinção. A respeito dessas hipóteses, assinale a alternativa correta, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN).
A
O pagamento é a forma principal de extinção do crédito tributário, sendo efetivado quando há quitação integral e tempestiva da obrigação, inclusive dos acréscimos legais incidentes.
B
A decadência extingue automaticamente o crédito tributário já lançado, desde que transcorrido o prazo de 10 anos da constituição definitiva.
C
A remissão só pode ocorrer por decisão judicial, sendo vedada sua concessão por ato discricionário da Administração Pública.
D
A transação, como hipótese de extinção do crédito tributário, dispensa qualquer homologação por parte da autoridade administrativa.
O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − prevê, no Art. 156, as modalidades de extinção do crédito tributário. Com base no referido artigo, analise as afirmativas a seguir.
I. São modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento, a compensação, a transação e a remissão.
II. São modalidades de extinção do crédito tributário a prescrição e a decadência, e a conversão do depósito em renda.
III. São modalidades de extinção do crédito tributário a moratória, o parcelamento e a isenção.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
A
II e III.
B
I e III.
C
I e II.
D
I, II e III.
De acordo com o art. 156 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 1966), extinguem o crédito tributário, EXCETO:
A
O pagamento.
B
A anistia.
C
A compensação.
D
A transação.
E
A prescrição e a decadência.
Entre as diversas modalidades de extinção do crédito tributário, tem-se o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, entre outras. Especificamente em relação a modalidade de extinção do crédito tributário denominada pagamento, é correto afirmar que:
A
A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
B
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre quinze dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
C
O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um vírgula cinco por cento ao mês.
D
O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha; e quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O pagamento da multa não ilide o pagamento do crédito tributário principal.
C
Certo
E
Errado
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