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Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de...
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da compensação de créditos tributários, assinale a alternativa correta.
A
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária.
B
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
C
É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária, realizada pelo contribuinte.
D
O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
E
A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.