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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo
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O processo administrativo fiscal é o instrumento pelo qual o contribuinte contesta o lançamento tributário perante a Administração, observando fases e prazos específicos. Considerando a estrutura do processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.
A
O processo administrativo fiscal pode ser extinto por decisão unilateral da autoridade fazendária, independentemente de manifestação do contribuinte, quando a Fazenda Pública reconhecer a improcedência do lançamento após encerrada a fase de instrução.
B
A decisão proferida em primeira instância administrativa contrária à Fazenda Pública não pode ser objeto de recurso pelo ente tributante, em razão do princípio da legalidade que vincula a autoridade julgadora à decisão que favorece o contribuinte.
C
O Auto de Infração e Imposição de Multa constitui o crédito tributário no momento de sua lavratura, e o prazo para impugnação administrativa começa a fluir a partir da data da assinatura pelo Auditor Fiscal responsável.
D
A impugnação do lançamento, apresentada pelo contribuinte no prazo legal, instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal e suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto a discussão estiver em aberto na esfera administrativa.
O processo administrativo tributário, embora estruturado segundo disciplina procedimental própria, não se desenvolve à margem das garantias fundamentais que conformam a atuação estatal em matéria sancionatória e de exigência patrimonial, razão pela qual sua dinâmica deve ser compreendida não apenas como sucessão ordenada de atos administrativos, mas como espaço juridicamente vinculado de instauração, impugnação, instrução, decisão e revisão.
Nesse sentido, a relação entre contraditório, ampla defesa, prazos, recursos e formação da decisão administrativa exige leitura técnica que preserve, ao mesmo tempo, a funcionalidade do procedimento e os limites constitucionais impostos à atuação fazendária.
Considerando o processo administrativo tributário, suas fases, prazos, meios de impugnação e garantias constitucionais incidentes, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
A
O contraditório e a ampla defesa, no processo administrativo tributário, restringem-se à fase recursal, pois a fase de constituição inicial da exigência possui natureza unilateral preparatória, incompatível com a incidência plena de garantias impugnativas.
B
A existência de prazos legalmente definidos no processo administrativo tributário atende à racionalidade procedimental e à segurança jurídica, sem que sua disciplina autorize a supressão do direito de impugnação, de produção defensiva ou de interposição de recursos nos termos da legislação aplicável.
C
O recurso administrativo, por decorrer da autotutela da Administração, prescinde de previsão normativa específica, bastando a demonstração de inconformismo do sujeito passivo para que se inaugure nova etapa de reapreciação integral da exigência tributária.
D
A estrutura do contencioso administrativo tributário afasta a incidência direta das garantias fundamentais do devido processo legal, uma vez que tais garantias se dirigem precipuamente ao processo judicial e não vinculam, com a mesma intensidade, os procedimentos de natureza administrativa.
E
A notificação do sujeito passivo no procedimento tributário possui função meramente informativa, razão pela qual eventuais deficiências formais em sua realização não comprometem a higidez do processo sempre que a Administração demonstrar a materialidade do crédito exigido.
O processo administrativo tributário garante ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa contra os atos da administração fazendária. Analise as afirmativas a seguir:
I. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
II. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da legislação tributária.
III. A interposição de recurso administrativo exige o depósito prévio do valor total da multa aplicada, visando garantir a solvência do tesouro municipal em caso de derrota do recorrente.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I, II e III.
C
I apenas.
D
II apenas.
E
I e II apenas.
O pagamento de impostos é uma responsabilidade tributária que cabe a todo cidadão. No entanto, no conjunto de normas tributárias, o cidadão também possui direitos – dentre eles, o de contestar uma cobrança, através de um processo administrativo tributário municipal. É uma fase do processo administrativo tributário municipal
A
a lavratura do auto de infração, que diz respeito ao julgamento final da cobrança do tributo não pago.
B
a instrução probatória, que diz respeito ao momento em que o contribuinte demanda a contestação da cobrança.
C
a defesa, que diz respeito à apresentação, pelo contribuinte, das provas que o inocentam da cobrança.
D
o julgamento, que diz respeito à análise dos recursos que o contribuinte pode apresentar, após a decisão final.
Em relação aos princípios do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta.
A
O princípio da fundamentação necessária das decisões aplica-se, essencialmente, apenas à decisão final do PAT.
B
O princípio da inquisitoriedade, no PAT, diz respeito ao largo espaço de discricionariedade de que a autoridade administrativa tributária é dotada.
C
Em virtude do princípio da verdade real, caso a administração tributária não consiga apurar de forma precisa a realidade dos fatos, ela deve abster-se de autuar o sujeito passivo.
D
O princípio da oficialidade implica que a administração tributária deve agir e impulsionar o PAT por iniciativa própria, independentemente de provocação das partes interessadas.
E
Princípios aplicáveis ao processo tributário na via judicial não são apropriados ao PAT.
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O Processo Administrativo Fiscal (PAF) é um procedimento no qual o contribuinte realiza seu pedido dentro dos órgãos da Fazenda Pública. Sobre o assunto, está correto o disposto na alternativa:
A
O processo administrativo fiscal caracteriza-se por ser bilateral e nele atua o Juiz de Direito ou Juiz Federal competente. Os requerimentos e impugnações do contribuinte são apreciados de maneira vinculada à lei e pautada pelos princípios da Administração Pública (art. 37, CF/88), razão pela qual seus atos e decisões são considerados imparciais e impessoais.
B
O PAF pode ser requerido nas três esferas administrativas: na União, junto à Secretaria da Receita Federal; nos Estados, na respectiva Secretaria da Fazenda Estadual; e nos municípios, perante a Secretaria Municipal da Fazenda. A determinação da competência de cada órgão citado independe da competência tributária, cabendo ao contribuinte escolher o órgão que lhe pareça mais cômodo para litigar.
C
A impugnação administrativa será materializada em um processo administrativo fiscal, que deverá ser protocolizado perante o órgão fazendário responsável, instruído com uma petição inicial do contribuinte contendo todos os argumentos de fato e de direito necessários e suficientes para fundamentar o requerido, bem como com todos os elementos comprobatórios pertinentes.
D
Segundo decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1262, as unidades fazendárias poderão deliberar pelo deferimento administrativo de processos de restituição, inclusive em tramitação, que tenham sido decorrentes de decisão judicial. Não é necessário que estes pedidos sejam objeto de ação de execução na esfera judicial.
E
A impugnação administrativa não suspende a exigibilidade do crédito tributário até o seu julgamento final. Nesse sentido é o art. 151, III do CTN: "não suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo".
A respeito das garantias do contribuinte no processo fiscal, analise os itens abaixo:
I.O contribuinte tem o direito de ser intimado de todos os atos do processo administrativo-fiscal que possam afetar seus direitos.
II.O não comparecimento do contribuinte à audiência fiscal resulta automaticamente na renúncia ao direito de apresentar defesa.
III.No processo administrativo-fiscal, é assegurado ao contribuinte o direito de recorrer das decisões, inclusive em instância revisional, antes da exigibilidade do crédito tributário.
É correto o que se afirma em:
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Os itens I, II e III estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
A empresa Beta importou do exterior um novo modelo de equipamento eletrônico, para uso no seu laboratório de testes em Porto Alegre.
Dadas as características inovadoras do equipamento, a empresa tem dúvida quanto à correta classificação fiscal, de acordo com as regras previstas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Diante desse cenário, avalie os itens a seguir.
I. Em razão da dúvida, a empresa pode formular consulta à Receita Federal do Brasil acerca da correta classificação do equipamento.
II. O pedido de consulta não pode ser formulado para sanar dúvidas sobre a correta classificação de mercadorias, por ausência de previsão legal.
III. A consulta eficaz produz o efeito de impedir a aplicação de multa e de juros de mora, desde que protocolizada antes do prazo legal para o recolhimento dos tributos correspondentes.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
A respeito das fases do processo administrativo fiscal, relacione corretamente:
1 - Fiscalização;
2 - Lavratura de auto de infração;
3 - Reclamação administrativa;
4 - Instrução Probatória;
5 - Julgamento.
( ) É caracterizada pelos atos desenvolvidos com base no poder de polícia do fisco.
( ) Finda-se com a intimação do sujeito ativo, do encerramento do ato ou de seu lançamento.
( ) Com isso, o procedimento passa a ser litigioso.
( ) Se dá quando a autoridade julgadora determina, de ofício, ou a requerimento das partes a realização de diligências ou perícias, quando necessário, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
( ) Ocorre com base nos documentos apresentados pelo sujeito passivo e o fisco, a administração tributária julgará o processo em primeira instância.
A
1 - 2 - 3 - 4 - 5
B
5 - 4 - 3 - 2 - 1
C
2 - 4 - 3 - 1 - 5
D
1 - 3 - 2 - 5 - 4
E
4 - 1 - 5 - 3 - 2
A sociedade empresária Alfa, contribuinte do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, protocolou, em 2023, pedido administrativo de ressarcimento de créditos presumidos acumulados. Passados 10 meses do protocolo, a Receita Federal ainda não havia se manifestado sobre o pedido.
A sociedade empresária, então, ajuizou ação requerendo a incidência de correção monetária sobre o referido ressarcimento, desde a data do protocolo administrativo, sob o argumento de que a demora já configuraria resistência ilegítima do Fisco.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
A Fazenda dispõe de 360 dias para apreciar o pedido, e somente após esse prazo a correção monetária pode incidir.
B
A correção monetária incide desde a data do protocolo administrativo, pois a ausência de decisão imediata configura resistência ilegítima.
C
O termo inicial da correção monetária ocorre somente após a intimação do contribuinte da decisão final do processo administrativo.
D
A correção monetária deve ser contada sempre da data do pagamento do tributo, independente da data da análise do pedido.
E
O pedido de ressarcimento de créditos presumidos não admite correção monetária, por ausência de previsão expressa em lei.
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O processo administrativo tributário municipal é o instrumento por meio do qual o contribuinte pode impugnar lançamentos, notificações fiscais ou autos de infração lavrados pela Administração Tributária Municipal. Esse procedimento, que visa assegurar a legalidade da atuação fiscal e os direitos do contribuinte, é regido pelos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), na Constituição Federal de 1988 e nos princípios do processo administrativo tributário, assinale a alternativa correta:
A
As decisões administrativas proferidas pela autoridade julgadora municipal podem majorar o valor do crédito tributário mesmo sem recurso do contribuinte, desde que identificados novos elementos de prova no curso do processo administrativo.
B
O processo administrativo tributário municipal é uma faculdade conferida ao contribuinte, cuja instauração depende de autorização expressa da autoridade fazendária, sendo-lhe vedado impugnar autuações fiscais quando o crédito já estiver constituído.
C
O depósito prévio do montante integral do débito é condição legítima para o recebimento de recurso administrativo, por representar garantia ao interesse público e evitar a utilização abusiva dos recursos administrativos.
D
O ajuizamento de execução fiscal pode ocorrer mesmo com processo administrativo em curso, desde que o Município tenha formalizado o lançamento do crédito tributário e comunicado o contribuinte da autuação.
E
O processo administrativo tributário municipal deve observar os princípios da legalidade, verdade material, contraditório e ampla defesa, e a interposição de impugnação ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário, até o julgamento definitivo na esfera administrativa.
A análise e decisão em processos administrativo-fiscais refere-se ao conjunto de etapas e procedimentos seguidos pelas autoridades fiscais para resolver questões relacionadas ao cumprimento das obrigações tributárias. Assinale a alternativa correspondente a etapa que começa com a abertura do processo pela administração tributária ou pelo próprio contribuinte, e segue as etapas legais definidas pela legislação tributária.
A
Julgamento do processo.
B
Recursos e defesa do processo.
C
Tramitação do processo.
D
Análise cruzada do processo.
A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações:
I- A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário – PAT far-se-á somente por advogado constituído.
II- Inclui-se na competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade.
III- É garantido ao sujeito passivo, na área administrativa, o direito a ampla defesa, podendo aduzir, por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A
I
B
II
C
III
D
I e III
E
II e III
O Processo Administrativo Tributário regula a atividade voltada à resolução de conflitos existentes entre os sujeitos da relação jurídico-tributária no âmbito administrativo. Analise as afirmativas abaixo sobre o Processo Administrativo Tributário e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
(__)O Processo Administrativo Tributário tem como objetivo resolver litígios entre a Administração Tributária e os contribuintes de forma administrativa, evitando a judicialização.
(__)No Processo Administrativo Tributário, o contribuinte não possui o direito de apresentar provas ou documentos que sustentem sua defesa.
(__)A decisão final do Processo Administrativo Tributário pode ser revista em instâncias superiores, como o Judiciário, se o contribuinte não concordar com o resultado.
(__)O Processo Administrativo Tributário deve seguir os princípios da ampla defesa e do contraditório, garantindo que o contribuinte tenha a oportunidade de se manifestar.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
F, V, V, F.
C
F, F, V, V.
D
V, V, F, F.
E
V, F, V, V.
De acordo com a doutrina pátria, “existe um Processo Legislativo Tributário, ou seja, uma disciplina híbrida, nascida do encontro de vertentes disciplinares do Direito Público, com uma autonomia didática, em que o estudioso deve manejar, com precisão, postulados de fundo constitucional com as garantias individuais de ordem tributária”. (MOREIRA, Bernardo Motta. A Governamentalização do Poder de Tributar: desafios do processo legislativo tributário. Belo Horizonte: Letramento; Casa do Direito, 2021, p. 171).
Sobre o processo legislativo tributário brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. Inexiste reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.
II. O artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabeleceu requisito para a validade formal de leis que concedam benefícios fiscais, dirige-se a todos os níveis federativos.
III. A medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos após convertida em lei.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
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Considere a hipótese em que determinado contribuinte constatou erro no cálculo do montante do valor recolhido a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio da aplicação de alíquota superior à prevista em lei, o que gerou pagamento a maior. Nesta situação, quais são os prazos previstos na legislação tributária para que o contribuinte possa exercer o direito de pleitear a restituição do tributo?
A
O direito de requerer a restituição perante a Fazenda Pública Municipal extingue-se no prazo de 2 (dois) anos a contar da extinção do crédito tributário, por meio do pagamento, e, no caso de decisão administrativa que denegar a restituição, o prazo para propor ação anulatória prescreve em 5 (cinco) anos.
B
O direito de requerer a restituição perante a Fazenda Pública Municipal extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário, por meio do pagamento, e, no caso de decisão administrativa que denegar a restituição, o prazo para propor ação anulatória prescreve em 5 (cinco) anos.
C
O direito de requerer a restituição perante a Fazenda Pública Municipal extingue-se no prazo de 2 (dois) anos a contar da extinção do crédito tributário, por meio do pagamento, e, no caso de decisão administrativa que denegar a restituição, o prazo para propor ação anulatória prescreve em 2 (dois) anos.
D
O direito de requerer a restituição perante a Fazenda Pública Municipal extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário, por meio do pagamento, e, no caso de decisão administrativa que denegar a restituição, o prazo para propor ação anulatória prescreve em 2 (dois) anos.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo tributário.
I A decisão final formalizada no âmbito de processo administrativo tributário não possui os mesmos atributos da coisa julgada judicial.
II É válida a exigência de depósito prévio para fins de interposição de recurso que questione notificação de lançamento de tributo.
III No âmbito do processo administrativo tributário, vale a máxima de que “o que não consta dos autos, não existe no mundo”, porquanto a ele é inaplicável o princípio da verdade material.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Referente ao processo administrativo tributário, podemos afirmar que:
A
A primeira instância é representada pelo Prefeito Municipal.
B
A Segunda instância é representada pelo Secretário de Finanças.
C
A primeira instância é representada pelo Fiscal Tributário.
D
A primeira instância é representada pelo Secretário de Finanças.
O processo administrativo fiscal, na esfera federal, permite que o contribuinte questione a exigência de créditos tributários da União.
Acerca das normas que regem a matéria, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Não cabe recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos ou multa, independentemente do montante exonerado.
( ) O procedimento fiscal pode ter início com a apreensão de mercadorias ou no começo do despacho aduaneiro de importação.
( ) As diligências solicitadas pelo sujeito passivo, no curso do processo administrativo, poderão ser indeferidas, caso consideradas prescindíveis ou desnecessárias pelos julgadores.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
V – F – F.
C
F – V – V.
D
V – V – F.
E
F – V – F.
A autarquia estadual “Instituto de Previdência do Estado Alfa”, em sua lei de criação, ficou responsável pela fiscalização e cobrança da contribuição previdenciária tributária devida pelos servidores públicos estaduais. José, servidor do Estado Alfa, não concordando com a alíquota de tal contribuição previdenciária que lhe era aplicada, resolveu contestar tal cobrança perante a referida autarquia. Esgotadas as duas instâncias administrativas da autarquia previstas em lei para impugnação do lançamento de tal contribuição, José resolveu recorrer da decisão de segunda instância da autarquia ao Secretário Estadual da Fazenda (a cuja Secretaria a autarquia está vinculada), conforme também lhe era facultado por lei.
Diante desse cenário, o recurso de José ao Secretário Estadual da Fazenda pode ser classificado como:
A
recurso de apelação.
B
recurso de agravo de instrumento.
C
recurso hierárquico impróprio.
D
recurso de embargos de divergência.
E
recurso de reconsideração.
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