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O pagamento de impostos é uma responsabilidade tributária que cabe a todo cidadão. No e...
O pagamento de impostos é uma responsabilidade tributária que cabe a todo cidadão. No entanto, no conjunto de normas tributárias, o cidadão também possui direitos – dentre eles, o de contestar uma cobrança, através de um processo administrativo tributário municipal. É uma fase do processo administrativo tributário municipal
A
a lavratura do auto de infração, que diz respeito ao julgamento final da cobrança do tributo não pago.
B
a instrução probatória, que diz respeito ao momento em que o contribuinte demanda a contestação da cobrança.
C
a defesa, que diz respeito à apresentação, pelo contribuinte, das provas que o inocentam da cobrança.
D
o julgamento, que diz respeito à análise dos recursos que o contribuinte pode apresentar, após a decisão final.