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A empresa Beta importou do exterior um novo modelo de equipamento eletrônico, para uso ...

Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - CAGE - RS - Auditor Tarde - 2025
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A empresa Beta importou do exterior um novo modelo de equipamento eletrônico, para uso no seu laboratório de testes em Porto Alegre.

Dadas as características inovadoras do equipamento, a empresa tem dúvida quanto à correta classificação fiscal, de acordo com as regras previstas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Diante desse cenário, avalie os itens a seguir.


I. Em razão da dúvida, a empresa pode formular consulta à Receita Federal do Brasil acerca da correta classificação do equipamento.

II. O pedido de consulta não pode ser formulado para sanar dúvidas sobre a correta classificação de mercadorias, por ausência de previsão legal.

III. A consulta eficaz produz o efeito de impedir a aplicação de multa e de juros de mora, desde que protocolizada antes do prazo legal para o recolhimento dos tributos correspondentes.


Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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