Questões de Concurso sobre Processo Administrativo

o crédito tributário estiver regularmente inscrito na dívida ativa e o devedor não tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento do total da dívida inscrita.

o devedor não tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento do total da dívida apurada e já tiver ocorrido o lançamento das taxas, ainda que não inscritas em dívida ativa.

o devedor não tiver reservado patrimônio suficiente ao pagamento da dívida consolidada, somente podendo se presumir a fraude se a alienação tiver ocorrido após a citação válida da execução fiscal.

o devedor, após inscrição em dívida ativa, não tiver feito o depósito judicial do débito, prestado seguro garantia ou apresentado carta de fiança bancária.

o crédito tributário estiver regularmente inscrito na dívida ativa e o devedor, devidamente intimado deste ato, não tiver prestado caução em dinheiro ou garantia idônea no prazo de trinta dias.

Permitir que o Contribuinte recolha o valor principal dos tributos sem acréscimos e informe que a obrigação será extinta.

Informar que o Contribuinte deve prestar as informações solicitadas e aguardar a análise dos fatos, bem como a respectiva cobrança de tributos com seus acréscimos e multa, se for o caso, uma vez que já foi notificado sobre o procedimento administrativo.

Comunicar ao Contribuinte que apresente manifestação por escrito, demonstrando os motivos que ocasionaram a falta da informação e do recolhimento para análise sobre a incidência ou não dos encargos.

Emitir a guia de recolhimento com redução de 50% (cinquenta) por cento dos encargos, endo em vista a denúncia espontânea do Contribuinte.

Os prazos tributários serão contados em dias úteis.

Conforme a legislação tributária, exclui-se o dia do vencimento na contagem do prazo.

Os prazos sempre terão início no dia seguinte à prática do ato administrativo tributário.

O dia de início deverá ser excluído da contagem do prazo administrativo tributário.

Os dias de início e de vencimento somente serão considerados caso coincidam com dias úteis, pois caso contrário deverão ser excluídos da contagem do prazo tributário.

No caso de lançamento por homologação, na falta de recolhimento no vencimento e decorridos 30 (trinta) dias da entrega da declaração, o crédito tributário poderá ser inscrito diretamente na Dívida Ativa, sendo dispensada a emissão de notificação fiscal para sua exigência.

A fiscalização tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da lavratura do auto de infração pelo contribuinte, para juntar os demonstrativos e levantamentos realizados pelo fiscal ao processo administrativo.

Qualquer incorreção ou omissão do auto de infração é causa de nulidade, devendo o agente do fisco estadual ser responsabilizado pelo erro na lavratura.

No caso de fatos públicos e notórios, na lavratura do auto de infração, fica dispensada a descrição dos fatos considerados infrações de obrigações principais e acessórias.

É vedado o uso de meio eletrônico de comunicação de atos e na transmissão de peças processuais.

ao Conselho Superior de Recursos Fiscais.

à Superintendência de Administração e Finanças.

ao Conselho de Contribuintes.

ao Conselho de Correição Fazendária.

à Corregedoria-Geral de Fazenda.

Caso venha a ser concedida por lei, moratória em caráter geral ou caráter individual, sem o prazo de duração do favor, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A decisão administrativa irreformável extingue o crédito tributário, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, passível de objeto de ação anulatória.

A sociedade, por estar com recurso pendente de análise, pode participar de licitação que exija prova da quitação de determinado tributo.

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dispensando o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Certo

Errado

o agente público ao estrito cumprimento das normas incidentes.

o processo ao princípio da ampla defesa.

ao processo os demais nos quais figura o mesmo sujeito passivo.

o processo ao princípio da oficialidade.

o agente público ao dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento.

Certo

Errado

A decisão final administrativa favorável ao contribuinte faz coisa julgada e extingue o crédito tributário, não podendo ser desafiada mediante processo judicial a não ser por vício formal ou fraude que possa macular a decisão.

A decisão administrativa final contrária ao contribuinte não pode ser levada ao Judiciário através de mandado de segurança, mesmo se não houver necessidade de produção de novas provas.

As provas produzidas no processo administrativo não podem ser emprestadas ao processo judicial, devendo neste âmbito ser produzidas novas provas.

As questões processuais administrativas (hipóteses de recursos e requisitos de admissibilidade) não podem ser objeto de reapreciação pelo Judiciário, ao qual cabe somente apreciar o mérito da questão, avaliação de provas produzidas e deliberação sobre novas provas.

Totalmente correta.

Totalmente incorreta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Certo

Errado

Apesar de haver expressa previsão legal exigindo depósito prévio do valor do débito para que o contribuinte ingresse com ação anulatória, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento, veiculado em súmula vinculante, no sentido de que tal exigência é inconstitucional.

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o locatário que contratualmente obrigou-se a pagar o IPTU e efetuou o pagamento, suportando, portanto, o ônus econômico, ostenta legitimidade para discutir a relação jurídico tributária ensejadora do recolhimento do tributo.

Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, em mandados de segurança, é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

O processo administrativo tributário ocorre quando o ente federado, sujeito ativo da obrigação tributária se vale da via administrativa para questionar alguma exigência fiscal para ele considerada ilegal ou indevida.

O processo administrativo fiscal federal possui fases: instauração; intimação; defesa(impugnação); julgamento e recursos.

Na instauração, o processo administrativo fiscal federal inicia-se com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor (fiscal), cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; ou o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

Na intimação, o sujeito passivo da obrigação tributária deverá ser intimado do auto de infração ou da notificação de lançamento, bem como dos atos praticados pela Administração Pública.

Na defesa, a reclamação ou impugnação deverá ser apresentada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação do auto de infração ou da notificação do lançamento.

Certo

Errado

Autuado o estabelecimento, o processo administrativo fiscal será instruído com, no mínimo, os seguintes elementos: termo de inspeção; perfil de assistência farmacêutica da empresa; e defesa deste processo, se houver

Autuado o estabelecimento, o processo administrativo fiscal será instruído com, no mínimo, os seguintes elementos: termo de inspeção; auto de infração; perfil de assistência farmacêutica da empresa; atos constitutivos da empresa; e defesa deste processo, se houver.

Autuado o estabelecimento, o processo administrativo fiscal será instruído com, no mínimo, os seguintes elementos: auto de infração; perfil de assistência farmacêutica da empresa; e defesa deste processo, se houver.

Autuado o estabelecimento, o processo administrativo fiscal será instruído com, no mínimo, os seguintes elementos: termo de inspeção; auto de infração; perfil de assistência farmacêutica da empresa; e defesa deste processo, se houver.

Autuado o estabelecimento, o processo administrativo fiscal será instruído com, no mínimo, os seguintes elementos: auto de infração; perfil de assistência farmacêutica da empresa; relação dos membros do quadro societário da empresa; e defesa deste processo, se houver.

está integralmente regulamentado no Código Tributário Nacional, não havendo possibilidade de regulamentação em lei do ente federativo específico.

é necessário o depósito integral do crédito tributário devido para a apresentação de recurso administrativo contra decisão que indefere impugnação de auto de infração.

na ausência de prazo específico, os atos serão praticados nos processos administrativos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

segue o princípio da verdade formal, na medida em que os fatos alegados na autuação serão reputados verdadeiros caso não haja a sua contestação pelo interessado, ainda que a Administração tome conhecimento, por outros meios, da incorreção da autuação.

a apresentação de recurso tempestivo contra decisão no âmbito do processo administrativo fiscal poderá suspender a exigibilidade do crédito tributário.

A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto.

O processo judicial não implica em renuncia do processo administrativo por garantia ao princípio do livre acesso ao Judiciário e o direito de petição.

A decisão de processo administrativo não se subjuga ao versado da decisão judicial, posto que, não há preponderância do mérito pronunciado na instância judicial.

Em caso de julgamento sem resolução do mérito, a renúncia a instância administrativa é suscetível de retratação.

Para que ocorra a renúncia da instância administrativa para que ocorra a discussão exclusivamente por meio judicial, deve haver manifestação expressa pelo contribuinte.

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional não será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento.

As consultas relativas ao Simples Nacional não serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal.

O Comitê Gestor do Simples Nacional nunca poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, não poderá prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso.

O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.

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