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A fase procedimental do processo administrativo é vinculada...
A fase procedimental do processo administrativo é vinculada porque vincula
A
o agente público ao estrito cumprimento das normas incidentes.
B
o processo ao princípio da ampla defesa.
C
ao processo os demais nos quais figura o mesmo sujeito passivo.
D
o processo ao princípio da oficialidade.
E
o agente público ao dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento.