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O processo é a sequência de atos de uma determinada...
Ano:
2019
O processo é a sequência de atos de uma determinada relação, podendo ser tomada no âmbito administrativo ou judicial. Sobre processo administrativo e judicial tributário, é CORRETO afirmar que:
A
A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto.
B
O processo judicial não implica em renuncia do processo administrativo por garantia ao princípio do livre acesso ao Judiciário e o direito de petição.
C
A decisão de processo administrativo não se subjuga ao versado da decisão judicial, posto que, não há preponderância do mérito pronunciado na instância judicial.
D
Em caso de julgamento sem resolução do mérito, a renúncia a instância administrativa é suscetível de retratação.
E
Para que ocorra a renúncia da instância administrativa para que ocorra a discussão exclusivamente por meio judicial, deve haver manifestação expressa pelo contribuinte.