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No estado de Sergipe, o reexame necessário e o julgamento de recurso voluntário das decisões em processo administrativo-fiscal proferidas em primeira instância competem
ao Conselho Superior de Recursos Fiscais.
à Superintendência de Administração e Finanças.
ao Conselho de Contribuintes.
ao Conselho de Correição Fazendária.
à Corregedoria-Geral de Fazenda.