Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Conforme Lei Complementar no 123/2006, para que as microempresas ou empresas de pequeno porte possam ser enquadradas no sistema SIMPLES, são considerados limites estipulados com base na receita bruta, que é composta, além de outras receitas,

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Em se tratando de microempresa, esta deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a:

Em relação ao registro de empresas, gozam de tratamento especial e diferenciado, nos termos da legislação,

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo que tais empresas estão dispensadas de qualquer tratamento diferenciado em matéria tributária e administrativa.

Acerca da Lei Complementar nº 123/2006, julgue as frases abaixo.

I. O instituto do MEI é uma política público-privada que tem por objetivo a formalização de pequenos e médios empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.

II. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

III. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a opção correta, acerca do regime do Simples Nacional.

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica, enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado, dentre outras finalidades, a: cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; encaminhar notificações e intimações; e expedir avisos em geral. Esse sistema de comunicação eletrônica será regulamentado pelo CGSN observando-se o seguinte:

Uma microempresa participou de licitação promovida por um município e ficou empatada com uma de médio porte. O pregoeiro identificou que a microempresa apresentava pendência na documentação fiscal e não poderia vencer o certame. Com base na Lei Complementar nº 123/2006, a microempresa

O instituto de previdência de um Estado recebeu uma empresa de pequeno porte que havia vencido uma licitação para prestação de serviços de tecnologia da informação. No momento da assinatura do contrato, a empresa apresentou certidão negativa de débitos tributários válida, porém, durante a execução contratual, tornou-se inadimplente perante a Receita Federal. O gestor do contrato questionou a equipe jurídica sobre as consequências dessa situação. Com base na Lei Complementar nº 123/2006, sobre as aquisições públicas realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte, é correto afirmar que o(a)

A empresa de pequeno porte e a sociedade unipessoal dispõem de tratamento especial e diferenciado no que diz respeito à inscrição no registro de empresas.

Considerando a previsão da Lei Complementar nº 123/2006 sobre tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As ME e EPP possuem prioridade de contratação independentemente das propostas de técnica e/ou preço.

( ) A regularização fiscal e trabalhista das ME e EPP deve ser comprovada antes da fase de habilitação, sob pena de inabilitação automática do licitante.

( ) A preferência de contratação será assegurada às ME e EPP como critério de desempate.

Há hipóteses em que a pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). Constitui uma dessas hipóteses a pessoa jurídica:

A empresa Salvador Bahia Ltda. deseja optar pelo Simples Nacional para simplificar sua tributação. No entanto, os sócios estão em dúvida a respeito dos limites de faturamento que caracterizam uma microempresa (ME) e uma empresa de pequeno porte (EPP), segundo a Lei Complementar nº 123/2006.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, assinale a opção correta, em relação aos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional.

Uma empresa, optante pelo Simples Nacional desde 01/01/X1, atua simultaneamente com comércio de peças e serviços de manutenção. A controladoria preparou uma matriz de recolhimentos para o DAS e precisava definir o que entraria no regime unificado e o que permaneceria fora/segregado, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, art. 13.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece diretrizes para o tratamento jurídico diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, visando promover sua participação no mercado e nas licitações públicas. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 123/2006 institui o regime unificado de arrecadação de tributos e as contribuições, denominado Simples Nacional, aplicável as microempresas e empresas de pequeno porte.

Com vistas a facilitar a instalação de microempresas, a Lei Complementar n.º 123/2004 permite ao município conceder alvará de funcionamento provisório, desde que

A taxa de vigilância sanitária, findada no exercício do poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização, efetiva ou potencial, com controle permanente, exercida sobre as condições sanitárias de quaisquer estabelecimentos de interesse da saúde localizados no município de Cariacica, em observância à legislação que regulamenta a matéria. Segundo o Código Sanitário Municipal, são isentos das taxas de vigilância sanitária:

I. Órgãos da administração direta, autarquias e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município.

II. Associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que apliquem seus recursos e superávit, integralmente, na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais, não remunerem seus dirigentes e não distribuam lucros a qualquer título.

III. A Empresa de Pequeno Porte - EPP, na forma do §3º, art. 4º da Lei Complementar nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações, e demais beneficiários, na forma da legislação e regulamentos do Município.

Está(ão) CORRETA(S):

Com base na Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional se dará quando:

I. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.

II. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.

III. A empresa for declarada inapta.

Está CORRETO o que se afirma:

O enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) depende apenas do valor da receita bruta anual, independentemente da atividade exercida pela empresa.