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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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2025
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Objetiva Concursos
Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2003, o Instituto do Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, oferecendo um enquadramento tributário simplificado e acesso a direitos previdenciários. Com base nisso, analisar os itens.
I. A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
II. O MEI é modalidade de empresa de pequeno porte.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Em ambos os itens.
B
Apenas no item I.
C
Apenas no item II.
D
Em nenhum dos itens.
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituiu o Simples Nacional, que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos impostos e contribuições. Entre os impostos que fazem parte desse recolhimento unificado, encontra-se o Imposto sobre:
A
Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE).
B
Importação de Produtos Estrangeiros (II).
C
Propriedade Territorial Rural (ITR).
D
Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
E
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo com o art. 43, as microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Caso haja alguma restrição, será assegurado o prazo de:
A
02 (dois) dias.
B
05 (cinco) dias.
C
15 (quinze) dias.
D
30 (trinta) dias.
E
60 (sessenta) dias
É vedado o ingresso no Simples Nacional de empresa de pequeno porte de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
Em relação às aquisições públicas, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e __________ das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato.
A
trabalhista
B
policial
C
sanitária
D
judicial
O recolhimento unificado de tributos decorrente da opção da empresa pelo Simples Nacional não exclui a incidência da contribuição para o fundo de garantia do tempo de serviço devida na qualidade de contribuinte ou responsável tributário.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, “exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os ____________ emitirão Alvará de Funcionamento ____________, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Estados – provisório
B
Estados – definitivo
C
Municípios – provisório
D
Municípios – definitivo
E
Municípios – preventivo para localização
Na condição de microempreendedor individual, Roberto prestou serviço de eletricista para a empresa privada Gomes & Gomes Ltda. e, por esse serviço, a empresa contratante pagou-lhe, a título de contraprestação, a importância de R$ 3.500.
Considerando a relação jurídica ocorrida entre as partes objeto dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A incidência de contribuição previdenciária recairá exclusivamente sobre o valor recebido por Roberto, devendo a empresa contratante de recolher a contribuição previdenciária, a qual será descontada da remuneração paga a Roberto.
B
A incidência de contribuição previdenciária recairá exclusivamente sobre a empresa contratante, sendo que esta tem o dever de recolhê-la juntamente com as contribuições dos seus demais empregados.
C
A empresa contratante tem o dever de recolher a contribuição previdenciária a seu cargo, mas a arrecadação da contribuição previdenciária devida por Roberto deverá ser recolhida por iniciativa própria deste.
D
A empresa contratante tem o dever de recolher a contribuição previdenciária a seu cargo, bem como o de arrecadar a contribuição previdenciária devida por Roberto, descontando-a da respectiva remuneração.
E
A empresa contratante tem o dever de recolher a contribuição previdenciária a seu cargo, e poderá arrecadar a contribuição previdenciária devida por Roberto, descontando-a da respectiva remuneração, desde que haja anuência expressa deste.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros, dos seguintes impostos e contribuições:
I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
II. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
III. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
IV. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
São enquadradas no conceito de microempresa as sociedades empresárias cujo faturamento médio anual não ultrapasse R$ 81.000 ao mês.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a afirmativa correta.
A
A Lei supra dispõe que a sociedade de propósito específico deverá apurar a Cofins e a Contribuição para o PIS/PASEP de modo cumulativo.
B
O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista na normativa em voga.
C
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido.
D
Em regra, para que uma empresa se enquadre como microempresa, ela deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a trezentos e sessenta mil reais. Cumprindo esse requisito, pode beneficiar-se de tal tratamento jurídico a filial, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior.
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No bojo do tratamento simplificado, favorecido e diferenciado para as micro e pequenas empresas, está o acesso à Justiça.
Sobre o princípio do acesso à Justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que eles não possuam vínculo trabalhista ou societário.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível, assim como as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, e podem ser partes, como autores, no Juizado Especial Federal Cível.
III. O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
As _______________________ têm preferência nas contratações públicas, podendo usufruir de benefícios como o empate ficto, a regularização fiscal e a subcontratação, conforme o Art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
prefeituras
B
empresas públicas
C
entidades do terceiro setor
D
sociedades anônimas
E
microempresas e as empresas de pequeno porte
Assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e empresas de pequeno porte.
A
As microempresas e empresas de pequeno porte devem, obrigatoriamente, acrescentar à sua firma ou denominação a expressão ME ou EPP, conforme o caso.
B
Para que uma empresa seja considerada de pequeno porte, o valor da sua receita bruta auferida em cada ano-calendário deve estar entre R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00.
C
As pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações poderão beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC mencionada.
D
A administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.
E
Ao participarem em licitações, as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
Sobre as definições de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123/2003, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Poderá ser definida como microempresa aquela constituída sob a forma de sociedade por ações.
( ) É empresa de pequeno porte aquela que exerce atividade de banco comercial e investimentos.
( ) São aquelas microempresas, aufira, que em cada ano-calendário, recebem a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
A
C - E - C.
B
E - C - E.
C
C - C - E.
D
E - E - C.
De acordo com a Lei nº 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho. Diante desse contexto, as microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas, entre outros:
I. Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências.
II. Da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro.
III. De empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, o limite de aferição da classificação de sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte é determinado com base
A
no lucro antes dos impostos.
B
no lucro líquido.
C
na receita bruta.
D
na receita líquida.
E
no lucro bruto.
O Município Y está realizando licitação para a aquisição de determinados bens, e a Empresa Z, enquadrada como Empresa de Pequeno Porte, pretende participar da licitação. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da Empresa Z será exigida:
A
Previamente, como requisito de habilitação.
B
Durante a fase de lances ou propostas.
C
Caso necessário, apenas para fins de desempate.
D
Somente para efeito de assinatura do contrato.
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações — Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) —, assinale a opção correta.
A
Quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, está condicionado à declaração de anuência do credor.
B
Para fins de participação em processo licitatório, as ME e EPP estão dispensadas de apresentar documentação relativa à regularidade fiscal.
C
A inobservância do critério de dupla visita, bem como as situações de fraude e resistência, no âmbito da fiscalização da ME e da EPP, implica nulidade do auto de infração lavrado.
D
As ME e EPP não podem realizar negócios de compra e venda de bens e serviços por meio de sociedade de propósito específico.
E
É possível aos fundos de investimentos aportarem capital como investidores-anjos em ME e EPP.
A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece no seu artigo 18, §5º, que:
A
O Simples Nacional implica pagamento mensal unificado de impostos e contribuições, calculado sobre a receita bruta.
B
A adesão ao Simples Nacional é obrigatória para todas as empresas que se enquadram nos limites de receita bruta anual estabelecidos.
C
As empresas de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional, sendo obrigadas a permanecer nesse regime por um período mínimo de 10 anos.
D
Todas as microempresas estão automaticamente incluídas no Simples Nacional.
E
O recolhimento dos impostos e contribuições será unificado e deverá ser realizado até o dia 20 de cada mês.
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