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O Município Y está realizando licitação para a aquisição de...
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Q3371204
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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O Município Y está realizando licitação para a aquisição de determinados bens, e a Empresa Z, enquadrada como Empresa de Pequeno Porte, pretende participar da licitação. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da Empresa Z será exigida:
A
Previamente, como requisito de habilitação.
B
Durante a fase de lances ou propostas.
C
Caso necessário, apenas para fins de desempate.
D
Somente para efeito de assinatura do contrato.