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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, Art. 16, §1º–A, a opção pelo Simples Nacional (SN) implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica com destinações específicas, entre outras finalidades. A aceitação de sistema de comunicação eletrônica tem como propósitos, EXCETO:
A
Expedir avisos em geral.
B
Encaminhar notificações e intimações.
C
Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos.
D
Determinar a geração do DAS de forma eletrônica.
E
Cientificar o sujeito passivo sobre possíveis ações fiscais, opção ou exclusão do regime.
A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tem como objetivo principal promover o desenvolvimento econômico e social, através do estímulo ao empreendedorismo, à geração de empregos e à formalização de negócios.
C
Certo
E
Errado
O artigo 17 da Lei complementar 123/200 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmativas a seguir.
I. Para ser considerada microempresa, a pessoa jurídica tem que auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
II. Para ser classificada e ter tratamento de empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica tem que ter, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
III.Os processos de abertura e de registro de microempresa e de empresa de pequeno porte deverão ter trâmite especial e simplificado, não se admitindo que sejam adotados meios eletrônicos para tais finalidades.
Com base no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
Em relação às aquisições públicas e as regras previstas na Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa incorreta.
A
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
B
As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
C
Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, entendendo-se como empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas sejam iguais ou até 15% (quinze por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
D
No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.
Uma das hipóteses na qual determinada sociedade empresária poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, estabelecido pela Lei Complementar no 123/2006, ocorre na situação em que
A
uma outra pessoa jurídica participe de seu capital social com até 10%.
B
tenha sócio que seja administrador de outra pessoa jurídica com fins lucrativos cuja receita bruta global, em cada ano-calendário, seja de até R$ 4.800.000,00.
C
seja filial no Brasil de pessoa jurídica com sede no exterior.
D
seja constituída sob a forma de sociedade por ações.
E
participe do capital social de outra pessoa jurídica com até 10%.
A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada para regulamentar um tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal. Seu objetivo é fomentar o desenvolvimento e a competitividade de Micro e Pequenas Empresas e de Microempreendedores Individuais como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia. Consoante à legislação que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as informações a seguir:
I. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário - quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços; devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Il. Considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
III. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que, entre outros, seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
Todas as conclusões corretas estão em:
A
I e II apenas.
B
II apenas.
C
III apenas.
D
I, II, III.
E
II e III apenas.
Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, para que uma empresa se enquadre como microempresa, ela deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. Cumprindo esse requisito, pode beneficiar-se de tal tratamento jurídico a
A
empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
B
filial, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior.
C
empresa constituída sob a forma de cooperativa que não seja de consumo.
D
empresa que participe do capital de outra pessoa jurídica.
E
empresa de cujo capital participe um servidor público.
Quanto às disposições da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analise as afirmativas a seguir.
I. São isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que não correspondam a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
II. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma estabelecida pela Junta Comercial, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
III.O valor devido mensalmente pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte, considerando as informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo, tem caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
De acordo com o previsto na Lei nº 123/2006, como forma de privilegiar pequenos negócios, serão consideradas empates aquelas situações em que as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores à proposta mais bem classificada, em até
A
10%.
B
15%.
C
20%.
D
25%.
E
30%.
Sobre as pessoas jurídicas que não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/06, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A pessoa jurídica de cujo capital social participe pessoa física.
(__)A pessoa jurídica que seja filial de pessoa jurídica com sede em outro Estado da Federação.
(__)A pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.
(__)A pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.
A sequência está correta em:
A
F − F − V − V.
B
F − F − V − F.
C
V − V − V − V.
D
V − F − F − V.
Com base na Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
A
IRPJ, CSLL e COFINS.
B
IPVA, ISS e IPTU.
C
ITBI, PIS/Pasep e IPI.
D
IOF, IPTU e ITBI.
Uma sociedade empresária que tenha iniciado suas atividades em 1.º/7/2023 e auferido receita bruta de R$ 200 mil e lucro líquido de R$ 150 mil no ano de 2023 é considerada uma
A
empresa que não pode ser abarcada pelo regime da Lei Complementar n.º 123/2006.
B
microempresa, com base em seu lucro líquido.
C
empresa de pequeno porte, com base em sua receita bruta.
D
microempresa, com base em sua receita bruta.
E
empresa de pequeno porte, com base em seu lucro líquido.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre a Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analisar a sentença.
O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês (1ª parte). A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, facultativo recolhimento da contribuição (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Segundo a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, é classificada como Microempreendedor Individual a empresa com receita bruta anual de até:
A
R$ 360.000,00.
B
R$ 260.000,00.
C
R$ 51.000,00.
D
R$ 81.000,00.
Acerca do microempreendedor individual (MEI) e sua sistemática prevista na Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que:
A
a tributação municipal do IPTU deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir;
B
poderá enquadrar-se como MEI o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, com dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional;
C
o MEI constituído na forma de startup pode optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês;
D
a opção pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida no mês pelo MEI, poderá ser alterada dentro do mesmo ano-calendário;
E
o MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada somente após o período de 24 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É vedada a constituição de sociedade de garantia solidária, sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Fiscal de Rendas - 2023
Para fins dos efeitos da Lei Complementar no 123/06, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, aquelas a que se refere, desde que aufiram, em cada ano-calendário o valor de receita bruta que estabelece. Tratando-se de empresa de pequeno porte, a receita bruta auferida deve ser superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a
A
R$ 480.000,00.
B
R$ 540.000,00.
C
R$ 3.600.000,00.
D
R$ 4.800.000,00.
E
R$ 5.400.000,00.
O tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não se aplica à pessoa jurídica nem à pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
Leia o texto abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Segundo a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, norma que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nele previsto a pessoa jurídica:
A
que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento.
B
de cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
C
constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
D
que exerça atividade de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio.
E
cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
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