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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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Supondo que você é um fiscal da PBH responsável por fiscalizar uma empresa de pequeno porte que atua na construção civil e ocupa uma área que é destinada a atividades residenciais.
Durante a fiscalização, você percebe que a empresa não está cumprindo as normas de ocupação do solo e pode estar colocando em risco a segurança e a saúde dos moradores do entorno. Nesse contexto, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a função da fiscalização orientadora em relação a essa empresa de pequeno porte.
A
Impedir a continuidade das atividades da empresa e aplicar multas imediatamente.
B
Fiscalizar com rigor todas as obrigações da empresa relacionadas à ocupação do solo.
C
Orientar a empresa sobre as normas de ocupação do solo e as medidas necessárias para garantir a segurança e a saúde dos moradores.
D
Autuar a empresa imediatamente e não permitir que a empresa continue suas atividades, independente da gravidade.
Considera-se empresa de pequeno porte aquela que:
A
Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
B
Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta inferior a R$ 360.000,00.
C
Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
D
Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual a R$ 4.800.000,00.
E
Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00, sem limitações superiores.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O microempreendedor individual somente poderá optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, em valores fixos mensais, se sua receita bruta não ultrapassar o limite de cinquenta salários mínimos.
C
Certo
E
Errado
O SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/ 2006, visa a ajudar na formalização das micro e pequenas empresas, mas não é uma opção para todas que tenham receitas inferiores aos limites legais.
Podem aderir ao SIMPLES
A
As cooperativas de consumo.
B
As empresas cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
C
As empresas que participem do capital de outra pessoa jurídica.
D
As empresas que sejam filiais no país de pessoas jurídicas com sede no exterior.
E
As empresas que sejam agências no país de pessoas jurídicas com sede no exterior.
O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, permite que microempresas e empresas de pequeno porte optem por um regime simplificado de tributação que unifica vários impostos em uma única guia de pagamento, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.
C
Certo
E
Errado
Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a Lei Complementar nº 123, de 2006, admite o aporte de capital em sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, ressalvando que tal capital não integrará o capital social.
O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física, por pessoa jurídica ou por fundos de investimento, que serão denominados investidores-anjos.
Sobre a figura do “Investidor-anjo”, analise as afirmativas a seguir.
I. Será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo mínimo de 2 (dois) até o máximo de 10 (dez) anos.
II. Poderá examinar, a qualquer momento, os livros, os documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade, exceto se houver estipulação contratual que determine época própria para isso.
III. Não responderá por qualquer dívida da pessoa jurídica, inclusive em caso de falência ou recuperação judicial, ressalvada a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica fundada em confusão patrimonial entre ele e a sociedade.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II, apenas.
Consideram-se empresas de pequeno porte: a sociedade empresarial, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, sobre os créditos tributários no Simples Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:
A
No Simples Nacional, é permitida a compensação de créditos para extinção de débitos para com qualquer ente federado e relativos a qualquer tributo.
B
Os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas em qualquer hipótese.
C
É permitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.
D
É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.
Um empresário constituiu pequena empresa, que cresceu participando de licitações promovidas por sociedades de economia mista e empresas públicas, tornando-se um grande empreendedor. Apesar do crescimento, continua participando de certames para aquisição de bens e serviços. Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, nos casos de empate, ocorrerá o desempate em favor da pequena empresa.
O critério considerado como empate ocorre para aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até
A
cinco por cento superiores à proposta mais bem classificada.
B
dez por cento superiores à proposta mais bem classificada.
C
quinze por cento superiores à proposta mais bem classificada.
D
vinte por cento superiores à proposta mais bem classificada.
E
vinte e cinco por cento superiores à proposta mais bem classificada.
É sabido que o instituto do MEI (Microempreendedor Individual) é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
Sobre o MEI, assinale a alternativa correta.
A
É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, exceto quando for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
B
A formalização de MEI tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
C
O MEI é modalidade de microempresa.
D
O empreendedor que exerce atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural e efetuar seu registro como MEI, perderá a condição de segurado especial da Previdência Social.
E
Para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, o limite de receita bruta anual será de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
Analise as alternativas relacionadas a Lei complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e assinale a alternativa INCORRETA.
A
A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo retratável para todo o ano-calendário.
B
São vedadas aos conselhos profissionais, sob pena de responsabilidade, a exigência de inscrição e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física.
C
A baixa do MEI via portal eletrônico dispensa a comunicação aos órgãos da administração pública.
D
Os documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
E
O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual.
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), previsto na Lei Complementar nº 123/2006, abrange:
A
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
B
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
C
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; IPI incidente na importação de bens e serviços; ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro;
D
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;
E
Imposto sobre a Exportação de Produtos Nacionais ou Nacionalizados; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários; ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Sobre a Lei Complementar nº 123/2006 que disciplina o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, é CORRETO afirmar que:
A
Mediante Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere a Lei Complementar nº 123/2006.
B
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
C
As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, exceto quando apresentar alguma restrição.
D
A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 20 (vinte) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial.
E
No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 15 (quinze) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
O estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte se aplica também à sociedade empresária, à sociedade simples, à empresa individual de responsabilidade limitada e ao empresário que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
C
Certo
E
Errado
Nas licitações na modalidade de pregão, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece como critério de desempate o direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, apelidado no mercado como “empate ficto”.
Entende-se por “empate ficto” na modalidade de pregão quando:
A
O valor do contrato administrativo é igual ou superior ao capital social da microempresa ou empresa de pequeno porte.
B
Duas ou mais microempresas ou empresas de pequeno porte são contratadas para fornecer o mesmo objeto e dividem em partes iguais o valor do contrato.
C
Os lances das microempresas e empresas de pequeno porte são apresentados antes e com preferência em relação ao demais licitantes.
D
As propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte são iguais ou até 5% superiores à proposta mais bem classificada.
E
As microempresas e empresas de pequeno porte apresentam propostas em montante igual ou inferior ao valor total estimado para a contratação.
Na Lei Complementar n.º 123/2006, a definição “órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação” refere-se a
A
instituição de apoio.
B
órgão de promoção da inovação.
C
instituição científica e tecnológica.
D
agência de fomento.
E
núcleo de inovação tecnológica.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os requisitos de segurança sanitária, de metrologia, de controle ambiental e de prevenção contra incêndios, para os fins de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
C
Certo
E
Errado
No tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, bem como à verificação da ocorrência das hipóteses previstas na Lei Complementar no 123/2006, é correto afirmar que
A
o valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento indireto pela autoridade que realizou a fiscalização.
B
a competência para o exercício da atividade de fiscalização é exclusiva da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista se tratar de obrigações estabelecidas por lei complementar federal.
C
a competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida.
D
às Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados é vedado celebrar convênios com os Municípios de sua jurisdição com a finalidade de atribuir a estes a função fiscalizatória, por se tratar de competência privativa dos referidos órgãos.
E
na hipótese de ocorrência de prestação de serviços, sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município, é indispensável a celebração de convênio entre este e a Secretaria das Finanças do Estado em que estiver localizado, sob pena de nulidade de eventual autuação.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; encaminhar notificações e intimações; expedir avisos em geral.
( ) Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1o de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte, regularmente, optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta pela Lei Complementar n.º 123/2006.
( ) Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa, ou empresa de pequeno porte, que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na Lei Complementar n.º 123/2006.
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
V – V – V.
No que concerne à Lei Complementar nº 123/2006, é CORRETO afirmar que:
A
Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
B
Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, inclusive os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
C
Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
D
Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
E
Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão de obra.
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