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Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 —...
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Q4030885
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, sobre os créditos tributários no Simples Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:
A
No Simples Nacional, é permitida a compensação de créditos para extinção de débitos para com qualquer ente federado e relativos a qualquer tributo.
B
Os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas em qualquer hipótese.
C
É permitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.
D
É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.