Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Considerando-se a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, do recolhimento dos tributos devidos, estes deverão ser pagos:

I. Por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor.

II. Enquanto não regulamentado pelo Comitê Gestor, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente àquele a que se referir.

III. Em banco integrante da rede arrecadadora do Simples Nacional, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

Está CORRETO o que se afirma:

Os órgãos e as entidades envolvidos na abertura e no fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento realizarão, obrigatoriamente, vistorias antes do início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

O Artigo 3º, § 5º da Lei Complementar 123/2006 determina que a administração pública, nas contratações de bens, serviços e obras, deverá dividir o objeto da licitação em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, para fins de ampliação da competitividade, possibilitando a participação de grandes empresas.

O tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não poderá ser adotado pelas cooperativas de médicos.

Em consonância com o Art. 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos.

Considerando-se o desiderato do legislador constitucional e infraconstitucional quanto ao tratamento diferenciado nas licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que:

À luz da Lei Complementar nº 123 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os órgãos e as entidades envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição. As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes. A respeito do exposto, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

(_) Da descrição oficial do endereço de seu interesse, exceto da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido.

(_) De todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.

(_) Da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse.

Não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que se enquadre nas seguintes condições, EXCETO:

O SEBRAE – Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – acompanha os números crescentes de micro e pequenas empresas do Brasil que já correspondem a mais de 90% de todas as empresas do país. Analise as afirmativas abaixo sobre a caracterização de micro e pequena empresa no Brasil.

I. A caracterização de micro e pequena empresa tem relação com a receita bruta anual que gera. Em 2024, esse número deve ser inferior a 4,8 milhões.

II. A caracterização de micro e pequena empresa tem relação com as atividades desenvolvidas, pois apenas empresas prestadoras de serviços podem ser pequenas empresas.

III. Uma micro e pequena empresa pode escolher entre algumas modalidades de tributação, entre as disponíveis, pode optar pelo regime de tributação do Simples Nacional.

Estão corretas as afirmativas:

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de pequeno porte, analise as afirmativas a seguir.

I. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no referido Estatuto, pessoas jurídicas de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra pessoa jurídica.

II. A empresa de pequeno porte que, no decurso do ano-calendário de início de atividade, ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de R$ 360.000,00 estará excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto.

III. Entende-se por Receita Bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, bem como os preços dos serviços prestados, excluídas as vendas canceladas e incluídos os descontos incondicionais concedidos.

Assinale a alternativa correta.

O enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte é condição indispensável para a verificação do direito de preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos.

À luz da Lei Complementar nº 123/2006, é assegurado(a) aos empresários e pessoas jurídicas:

O desenquadramento da sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte implica a denúncia dos contratos por elas anteriormente firmados.

Com base no Art. 8º da Lei Complementar nº 123/2006, “Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas”, outras:

I. Entrada única de dados e documentos.

II. Processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta o sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade e a criação da base nacional cadastral única de empresas

III. Identificação nacional cadastral única que corresponderá ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e favorecido, tampouco do regime único de arrecadação, para nenhum efeito legal, todas as pessoas jurídicas descritas a seguir, EXCETO:

Devido à sua natureza, a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames licitatórios realizados pela Administração Pública possui algumas peculiaridades em comparação com outras organizações.

Com relação à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dessas empresas, conforme disposto na Lei nº 123/2006, assinale a afirmativa correta.

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu regime diferenciado para apuração e recolhimento dos tributos de todas as Esferas, permite que as pessoas jurídicas adotem procedimentos favoráveis como forma de fomentar o empreendedorismo no país. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta acerca do Simples Nacional, previsto na referida legislação:

A Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, exclui expressamente as empresas de pequeno porte do regime único de arrecadação, conhecido como Simples Nacional, limitando esse benefício apenas às microempresas, com o objetivo de simplificar a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições apenas para o segmento de menor porte econômico.

A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações, exceto se esta for companhia fechada, não pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre a referida legislação, analise as seguintes afirmativas:

I - O regime diferenciado para apuração e recolhimento de tributos abrange microempresas e empresas de pequeno porte.

II - Para ser enquadrada como microempresa, a receita bruta no ano-calendário não pode ser superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

III - As empresas optantes pelo Simples Nacional podem ser fiscalizadas pela Administração Tributária dos Municípios.

IV - Na guia mensal do Simples Nacional serão incluídos os valores devidos a título de Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis – ITBI.

Estão de acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006 as afirmativas:

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que novas obrigações às microempresas devem especificar tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, com prazos máximos para ação dos órgãos fiscalizadores.